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11599 FCC (2010) - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo

Na responsabilidade civil do Estado,
  • a)
    embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
  • b)
    não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.
  • c)
    aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.
  • d)
    são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.
  • e)
    aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

11600 FCC (2010) - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.
Responsabilidade extracontratual do Estado.
  • a)
    Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.
  • b)
    Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.
  • c)
    Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.
  • d)
    Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.
  • e)
    Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.

11601 FCC (2010) - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo

Contratos administrativos.
  • a)
    O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
  • b)
    Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.
  • c)
    O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
  • d)
    O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
  • e)
    O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

11602 FCC (2010) - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo

Consórcios públicos.
  • a)
    Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
  • b)
    Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
  • c)
    O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
  • d)
    Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
  • e)
    A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

11603 FCC (2010) - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo

Os entes da Administração Indireta NÃO
  • a)
    possuem patrimônio próprio.
  • b)
    decorrem de descentralização por colaboração.
  • c)
    detêm capacidade de autoadministração.
  • d)
    possuem personalidade jurídica própria.
  • e)
    vinculam-se a órgãos da Administração Direta.

11604 FCC (2010) - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo

NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:
  • a)
    decreto sobre o regulamento de determinada profissão.
  • b)
    a interdição de atividade.
  • c)
    a apreensão de mercadorias deterioradas.
  • d)
    lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.
  • e)
    a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.

11605 FCC (2010) - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo

Princípios da Administração Pública.
I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.
II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.
III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.
IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.
SOMENTE estão corretas as assertivas
  • a)
    II e IV.
  • b)
    I e II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    II e III.

11606 FCC (2010) - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo

Processo administrativo.
I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
SOMENTE estão corretas as assertivas
  • a)
    II e IV.
  • b)
    I e II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    II e III.

11607 FCC (2010) - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo

Parcerias público-privadas.
I. Na contratação de parceria público-privada, deve haver repartição objetiva de riscos entre as partes.
II. Concessão patrocinada é contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
III. É vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor do contrato seja inferior a vinte milhões de reais.
IV. É possível a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.
SOMENTE estão corretas as assertivas
  • a)
    II e IV.
  • b)
    I e II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    II e III.

11608 FCC (2010) - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo

Poderes da Administração Pública. (A) (B) (C) (D) (E) I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da função administrativa, sendo plenamente aplicável aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional e legislativa. III. O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. IV. O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da finalidade do ato administrativo.
SOMENTE estão corretas as assertivas
  • a)
    II e IV.
  • b)
    I e II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    II e III.