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06888 FCC (2010) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Processual Civil

A respeito das modificações da competência, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A competência em razão do valor poderá, na forma da lei, modificar-se pela conexão ou continência.
  • b)
    A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.
  • c)
    Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
  • d)
    O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
  • e)
    A competência em razão do território é inderrogável por convenção das partes.

06889 FCC (2010) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Processual Civil

A respeito dos recursos, é correto afirmar:
  • a)
    O recurso adesivo será admissível no agravo, devendo ser interposto perante o Tribunal competente.
  • b)
    O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.
  • c)
    O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando for parte, mas não quando atuar no feito como fiscal da lei.
  • d)
    Nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
  • e)
    Quando o recurso for interposto pelo Ministério Público Estadual, a responsabilidade pelo pagamento do preparo é do respectivo Estado.

06904 FCC (2010) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Processual Civil

O processo civil:
  • a)
    suspende-se quando o autor desistir da ação.
  • b)
    extingue-se com resolução do mérito quando as partes transigirem.
  • c)
    começa por iniciativa do juiz.
  • d)
    extingue-se sem resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência.
  • e)
    suspende-se quando ocorrer confusão entre autor e réu.

06905 FCC (2010) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Processual Civil

A respeito do arresto, analise:

I. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.
II. O juiz não poderá, em nenhuma hipótese, conceder o arresto sem justificação prévia.
III. Caberá arresto quando o devedor, que tem domicílio, tenta ausentar-se furtivamente.

Está correto o que consta APENAS em
  • a)
    II e III.
  • b)
    I e II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    I.
  • e)
    II.

09639 FCC (2010) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Administrativo

Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:
  • a)
    A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.
  • b)
    Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.
  • c)
    As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.
  • d)
    A publicação de atos, contratos e outros instrumen- tos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.
  • e)
    A publicidade é elemento formativo do administra- tivo.

09640 FCC (2010) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Administrativo

A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    Tanto na revogação quanto na anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.
  • b)
    A revogação depende de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado.
  • c)
    A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em regra, não gera obrigação de indenizar
  • d)
    O edital que não fornece as informações necessárias para que os interessados tomem conhecimento acerca da existência e da finalidade concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.
  • e)
    Verificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade competente deve promover a sua revogação independentemente de provocação.

09641 FCC (2010) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Administrativo

A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato,
  • a)
    é motivo para rescisão da avença.
  • b)
    implica o pagamento diretamente à subcontratada ou associada, da parte que lhe cabe.
  • c)
    é motivo para aditamento do contrato por se tratar de fato consumado.
  • d)
    sujeita o contratado apenas a sanção pecuniária.
  • e)
    é motivo para anulação do contrato.

09642 FCC (2010) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas em relação à Lei que dispõe sobre os regimes de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos:
I. É permitida a concessão a pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada a consórcio de empresas.
II. As concessões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência.
III. As permissões devem ser formalizadas em contrato de adesão, sendo caracterizadas pela precariedade e revogabilidade unilateral.
IV. As permissões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade de tomada de preços.
V. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.
Está correto o que consta APENAS em
  • a)
    I, III e V.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    II, III e V.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III, IV e V.

09643 FCC (2010) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Administrativo

Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são
  • a)
    alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  • b)
    aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.
  • c)
    aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.
  • d)
    aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
  • e)
    impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

09644 FCC (2010) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, é correto afirmar:
  • a)
    Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.
  • b)
    A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.
  • c)
    Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.
  • d)
    É forma derivada de aquisição da propriedade.
  • e)
    A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra.