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11593 FCC (2010) - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, a cláusula declarando competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual tem natureza
  • a)
    necessária, salvo, dentre outras hipóteses, nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
  • b)
    acessória para contrato de qualquer valor.
  • c)
    necessária, salvo para os contratos de concessão.
  • d)
    dispensável em qualquer contrato de valor até cem mil reais.
  • e)
    facultativa em todos os contratos.

11594 FCC (2010) - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo

Sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:
  • a)
    A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, desde que devidamente justificada, não precisa ser ratificada pela autoridade superior.
  • b)
    Trabalhos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral, são considerados serviços técnicoprofissionais especializados para fins de inexigibilidade de licitação.
  • c)
    É inexigível a licitação para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
  • d)
    A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese de dispensa de licitação.
  • e)
    Nos casos de inexigibilidade e de dispensa, se comprovado superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços não respondem pelo dano causado à Fazenda Pública.

11595 FCC (2010) - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:
  • a)
    Sem prejuízo de outras publicações, devem ser publicados no Diário Oficial da União os avisos dos editais de concorrência quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, com recursos próprios.
  • b)
    A autoridade competente, desde que devidamente justificado, pode combinar as modalidades de licitação previstas na lei, de forma a criar uma nova modalidade.
  • c)
    Na aquisição de bens comuns, a autoridade competente pode optar pelo leilão, qualquer que seja o valor.
  • d)
    Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
  • e)
    Para participar da licitação na modalidade convite, os interessados devem estar prévia e devidamente cadastrados.

11596 FCC (2010) - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo

Quando a Administração Pública adquire um imóvel para ali ser instalado determinado órgão público, ele é classificado como bem
  • a)
    de uso particular da Administração.
  • b)
    de uso especial.
  • c)
    de uso comum do povo.
  • d)
    dominical, ou dominial.
  • e)
    privado, da Administração.

11597 FCC (2010) - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo

Pelo exercício do Poder de Polícia, a Administração está autorizada a cobrar
  • a)
    imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • b)
    tarifa.
  • c)
    taxa.
  • d)
    imposto.
  • e)
    contribuição de melhoria.

11598 FCC (2010) - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo

A nomeação de suplentes em comissões é feita em observância ao princípio da
  • a)
    moralidade.
  • b)
    proporcionalidade.
  • c)
    hierarquia.
  • d)
    continuidade.
  • e)
    publicidade.

17955 FCC (2010) - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público
  • a)
    exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
  • b)
    terá seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo presidido pelo integrante mais antigo.
  • c)
    tem como integrantes, dentre outros, dois juízes federais, indicados um pelo Superior Tribunal de Justiça e outro pelos Tribunais Regionais Federais.
  • d)
    escolherá, em votação aberta e pública, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público Estadual ou Federal, permitida uma recondução.
  • e)
    compõe-se de quinze membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

17956 FCC (2010) - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Constitucional

Quanto ao Ministério Público, considere:
I. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Congresso Nacional.
III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
IV. A legitimação do Ministério Público para as ações civis relativas à defesa de interesses das populações indígenas impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal e na lei.
Estão corretas APENAS as afirmações
  • a)
    III e IV.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    II e III.
  • d)
    I e III.
  • e)
    I e II.

17957 FCC (2010) - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Constitucional

Quanto à organização do Poder Legislativo Federal, é correto afirmar:
  • a)
    O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
  • b)
    Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional serão tomadas em dois turnos de votação, por dois terços dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
  • c)
    A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
  • d)
    O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
  • e)
    A representação de cada Estado, salvo do Distrito Federal, será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por dois e um terço, sendo que cada Senador será eleito com três suplentes.

17958 FCC (2010) - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, é
  • a)
    vedado aos Municípios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaboração de interesse, ainda que alegado interesse público, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo à União e aos Estados.
  • b)
    vedado ao Distrito Federal e à União manter com representantes de igrejas relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  • c)
    permitido à União recusar fé aos documentos públicos, vedada a recusa pelos Estados e Municípios.
  • d)
    garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distinções entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferências entre si, salvo pela União.
  • e)
    permitido aos Municípios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraçar-lhes o funcionamento.

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