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11585 FCC (2010) - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que
  • a)
    se tratar de licitação na modalidade tomada de preços.
  • b)
    a licitação tiver âmbito internacional.
  • c)
    o valor estimado da licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for igual ou superior a duzentos milhões de dólares.
  • d)
    o valor estimado para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cento e cinquenta milhões de reais.
  • e)
    se tratar de licitação na modalidade concorrência.

11586 FCC (2010) - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em
  • a)
    prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
  • b)
    comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
  • c)
    prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
  • d)
    comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
  • e)
    registro ou inscrição na entidade profissional competente.

11587 FCC (2010) - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,
  • a)
    a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
  • b)
    o decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País.
  • c)
    a cédula de identidade.
  • d)
    o estatuto social de empresa individual.
  • e)
    o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.

11588 FCC (2010) - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informática
  • a)
    não pode ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses.
  • b)
    pode ter a duração máxima de trinta e seis meses.
  • c)
    pode se estender, desde logo, pelo prazo de até quarenta e oito meses.
  • d)
    sujeita-se à regra geral, segundo a qual a duração dos contratos não pode superar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
  • e)
    pode se estender, desde logo, pelo prazo de até sessenta meses.

11589 FCC (2010) - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

No pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração
  • a)
    implicará a prescrição do direito de recurso.
  • b)
    implicará a preclusão do direito de recorrer.
  • c)
    não impedirá o licitante perdedor de apresentar recurso após a adjudicação.
  • d)
    importará a decadência do direito de recurso, mas não a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
  • e)
    importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

11590 FCC (2010) - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

O prazo de validade das propostas no pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, será de
  • a)
    sessenta dias, vedado o estabelecimento de outro prazo no edital.
  • b)
    noventa dias.
  • c)
    quarenta e cinco dias, proibida a prorrogação.
  • d)
    quarenta e cinco dias, prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo.
  • e)
    sessenta dias, se outro não for fixado no edital.

11591 FCC (2010) - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,
  • a)
    cause prejuízo ao erário sem a participação de agen te público.
  • b)
    se beneficie de forma direta do ato de improbidade.
  • c)
    se beneficie de forma indireta do ato de improbidade.
  • d)
    concorra para a prática do ato de improbidade.
  • e)
    induza à prática do ato de improbidade.

11592 FCC (2010) - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Tendo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de segurança pública é
  • a)
    não essencial.
  • b)
    impróprio.
  • c)
    singular.
  • d)
    indelegável.
  • e)
    de utilidade pública.

17949 FCC (2010) - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Constitucional

Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, serão aposentados compulsoriamente aos
  • a)
    sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais.
  • b)
    setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • c)
    cinquenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher, com proventos proporcio nais.
  • d)
    sessenta anos de idade, se mulher, com proventos integrais.
  • e)
    sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, com proventos integrais.

17950 FCC (2010) - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público
  • a)
    dois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça Regionais Federais.
  • b)
    três membros do Ministério Público da União, além de dois do Ministério Público do Trabalho.
  • c)
    três advogados, indicados pelos Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • d)
    três membros do Ministério Público dos Estados.
  • e)
    três cidadãos com mais de 30 anos de idade, indicados um pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.