Prova - FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

12945 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Licitação

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
No que diz respeito à Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, considere:
I. Dentre outras, é vedada a exigência de garantia de proposta. II. É permitida a exigência de aquisição do edital como condição de participação do certame. III. O prazo para a validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
IV. A Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, não poderá ser aplicada subsidiariamente para a modalidade de pregão.
Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.

b)
I e III.

c)
I e IV.

d)
II e IV.

e)
II, III e IV.

Responder

Comentar

Estatísticas

12946 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

a)
A indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade recai também sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

b)
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

c)
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do Agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

d)
O sucessor daquele que causar a lesão patrimonial está sujeito às cominações, previstas na Lei de Improbidade, sem quaisquer limitações.

e)
Suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo Agente Público, se beneficie indiretamente da prática do ato de improbidade.

Responder

Comentar

Estatísticas

12947 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Licitação

Dentre outras, é considerada hipótese de inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93:

a)
A contratação de supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

b)
Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

c)
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República.

d)
A celebração de contrato de prestação de serviços com organizações sociais, para a atividades contempladas no contrato de gestão.

e)
Casos de guerra, grave perturbação da ordem ou quando não acudirem interessados à licitação anterior ou esta não puder ser repetida.

Responder

Comentar

Estatísticas

12948 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

São atos administrativos

a)
de expediente todos aqueles que a Administração Pública pratica sem usar da supremacia sobre seus destinatários e, em regra, com discricionariedade.

b)
de gestão aqueles que, tecnicamente, se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas.

c)
de efeitos externos todos aqueles que alcançam os administrados, até os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

d)
de império aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando os que se encontram na mesma situação.

e)
gerais todos aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições públicas, incidentes sobre órgão da Administração que os expediram.

Responder

Comentar

Estatísticas

12949 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Sobre o poder da autoridade, analise:
I. A autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
II. A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Tais espécies configuram, técnica e respectivamente,

a)
desvio de finalidade e uso de gestão de poder.

b)
desvio de poder e excesso de poder.

c)
abuso de poder e uso regular do poder.

d)
uso de gestão do poder e excesso de poder.

e)
excesso de poder e desvio de finalidade.

Responder

Comentar

Estatísticas

12950 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Licitação

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto:

a)
concorrência.

b)
tomada de preços.

c)
leilão.

d)
concurso.

e)
convite.

Responder

Comentar

Estatísticas

12951 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com Diógenes Gasparini, a retirada parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por motivo e conveniência ou oportunidade, respeitados os efeitos produzidos, intitula-se:

a)
aniquilação.

b)
anulação.

c)
eliminação.

d)
revogação.

e)
desintegração.

Responder

Comentar

Estatísticas

12952 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 no tocante à transparência pública, passando a exigir a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O prazo para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes se adequarem à nova norma é de

a)
um ano.

b)
dois anos.

c)
três anos.

d)
quatro anos.

e)
seis meses.

Responder

Comentar

Estatísticas

12953 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Forma de provimento quando o Agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com sua situação atual. Trata-se da