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12945 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
No que diz respeito à Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, considere:
I. Dentre outras, é vedada a exigência de garantia de proposta. II. É permitida a exigência de aquisição do edital como condição de participação do certame. III. O prazo para a validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
IV. A Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, não poderá ser aplicada subsidiariamente para a modalidade de pregão.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I e III.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    II, III e IV.

12946 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade recai também sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
  • b)
    No caso de enriquecimento ilícito, perderá o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
  • c)
    Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do Agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  • d)
    O sucessor daquele que causar a lesão patrimonial está sujeito às cominações, previstas na Lei de Improbidade, sem quaisquer limitações.
  • e)
    Suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo Agente Público, se beneficie indiretamente da prática do ato de improbidade.

12947 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Dentre outras, é considerada hipótese de inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93:
  • a)
    A contratação de supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
  • b)
    Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • c)
    Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República.
  • d)
    A celebração de contrato de prestação de serviços com organizações sociais, para a atividades contempladas no contrato de gestão.
  • e)
    Casos de guerra, grave perturbação da ordem ou quando não acudirem interessados à licitação anterior ou esta não puder ser repetida.

12948 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

São atos administrativos
  • a)
    de expediente todos aqueles que a Administração Pública pratica sem usar da supremacia sobre seus destinatários e, em regra, com discricionariedade.
  • b)
    de gestão aqueles que, tecnicamente, se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas.
  • c)
    de efeitos externos todos aqueles que alcançam os administrados, até os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
  • d)
    de império aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando os que se encontram na mesma situação.
  • e)
    gerais todos aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições públicas, incidentes sobre órgão da Administração que os expediram.

12949 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Sobre o poder da autoridade, analise:
I. A autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
II. A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Tais espécies configuram, técnica e respectivamente,
  • a)
    desvio de finalidade e uso de gestão de poder.
  • b)
    desvio de poder e excesso de poder.
  • c)
    abuso de poder e uso regular do poder.
  • d)
    uso de gestão do poder e excesso de poder.
  • e)
    excesso de poder e desvio de finalidade.

12950 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto:
  • a)
    concorrência.
  • b)
    tomada de preços.
  • c)
    leilão.
  • d)
    concurso.
  • e)
    convite.

12951 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com Diógenes Gasparini, a retirada parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por motivo e conveniência ou oportunidade, respeitados os efeitos produzidos, intitula-se:
  • a)
    aniquilação.
  • b)
    anulação.
  • c)
    eliminação.
  • d)
    revogação.
  • e)
    desintegração.

12952 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 no tocante à transparência pública, passando a exigir a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O prazo para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes se adequarem à nova norma é de
  • a)
    um ano.
  • b)
    dois anos.
  • c)
    três anos.
  • d)
    quatro anos.
  • e)
    seis meses.

12953 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Forma de provimento quando o Agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com sua situação atual. Trata-se da
  • a)
    reversão.
  • b)
    recondução.
  • c)
    readaptação.
  • d)
    recolocação.
  • e)
    transposição.

12954 FCC (2010) - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Quanto à formação, o ato administrativo, classifica-se em
  • a)
    interno e externo.
  • b)
    de gestão e de império.
  • c)
    geral e individual.
  • d)
    vinculado e desvinculado.
  • e)
    simples e composto.