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06761 FCC (2010) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Processual Civil

Com relação ao processo cautelar, é correto afirmar:
  • a)
    Cabe à parte propor a ação, no prazo de sessenta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  • b)
    O procedimento cautelar deve ser instaurado necessariamente antes do processo principal e deste é sempre dependente.
  • c)
    O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
  • d)
    Em regra, se por qualquer motivo cessar a medida cautelar, a parte poderá repetir o pedido dentro dos noventa dias subsequentes à cessação da medida, sob pena de preclusão.
  • e)
    É vedada a substituição de medida cautelar pela prestação de caução em razão do princípio da não efetivação da prestação jurisdicional.

06762 FCC (2010) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Processual Civil

A respeito da revelia, considere:

I. Se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, não serão reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
II. Ocorrendo a revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, independentemente de promover nova citação do réu.
III. Contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
IV. Decretada a revelia, não poderá o revel intervir no processo, devendo aguardar a prolação da sentença.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em
  • a)
    III e IV.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    II, III e IV.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    I e III.

06763 FCC (2010) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Processual Civil

Marta ajuizou ação de cobrança em face de Joana. Citada, Joana procurou Marta para uma tentativa de conciliação amigável. Neste caso, o processo
  • a)
    poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a 120 dias.
  • b)
    poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a três meses.
  • c)
    poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a 90 dias.
  • d)
    poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a seis meses.
  • e)
    não poderá ser suspenso por convenção das partes não havendo previsão legal neste sentido.

06764 FCC (2010) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Processual Civil

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Em regra, a oposição
  • a)
    oferecida antes da audiência será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo porém julgadas em sentença separadas.
  • b)
    que for distribuída por dependência, os opostos serão citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 dias.
  • c)
    na qual um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro não poderá prosseguir o opoente.
  • d)
    oferecida depois de iniciada a audiência seguirá o procedimento ordinário, podendo o juiz sobrestar no andamento do processo principal, por prazo nunca superior a 60 dias, a fim de julgá-lo conjuntamente com a oposição.
  • e)
    oferecida depois de iniciada a audiência seguirá o procedimento ordinário, não podendo o juiz sobrestar no andamento do processo principal em razão da independência existente.

12412 FCC (2010) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Administrativo

A Legislação de Regência das Licitações (8.666/93), estabelece, dentre outras hipóteses, que:
  • a)
    quando todos os licitantes forem inabilitados ou a maioria das propostas forem desclassificadas, a administração fica obrigada a fixar aos licitantes o prazo de oito dias para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para cinco dias úteis.
  • b)
    nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  • c)
    além de outras hipóteses, é inexigível a licitação na celebração de contrato de programa com entidade de sua administração direta ou indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
  • d)
    na compra de bens de natureza divisível ou indivisível e havendo risco de prejuízo para o conjunto, é permitida a cotação de quantidade superior à demandada na licitação, podendo o edital fixar quantitativo resultante da média apurada para preservar a economia de escala.
  • e)
    é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

12413 FCC (2010) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Administrativo

Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, considere:
I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos.
II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa.
III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo.
IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar.
V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional.
É correto o que consta APENAS em
  • a)
    III e V.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    I e V.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    III, IV e V.

12414 FCC (2010) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Administrativo

Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo.
  • b)
    A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado.
  • c)
    A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da Administração caracteriza o desvio de poder a invalidar o ato administrativo.
  • d)
    A revogação ou a modificação do ato administrativo não é vinculada, motivo pelo qual é prescindível a obediência da mesma forma do ato originário.
  • e)
    A motivação é, em regra, obrigatória, só não sendo quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.

18579 FCC (2010) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Constitucional

No tocante ao Município, considere:

I. Reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite mínimo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
III. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios com até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

Está correto o que consta APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

18580 FCC (2010) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que
  • a)
    são onerosas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  • b)
    a criação de associações e, de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  • c)
    são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, excluídas as atividades desportivas.
  • d)
    a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, tendo em vista o interesse pessoal.
  • e)
    conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

18581 FCC (2010) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Constitucional

No tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo com a Constituição Federal, é classificado de
  • a)
    constitutivo.
  • b)
    substancial.
  • c)
    formal subjetivo.
  • d)
    formal objetivo.
  • e)
    complementar.