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12493 FCC (2010) - DPE-SP - Agente de Defensoria - Arquiteto / Direito Administrativo

Segundo nos informa a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, na Seção III - Das Obras e Serviços, Artigo 7º, Parágrafo 2º, as obras e os serviços só poderão ser licitadas quando houver aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório o
  • a)
    projeto básico.
  • b)
    estudo preliminar.
  • c)
    anteprojeto.
  • d)
    projeto legal.
  • e)
    projeto executivo.