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13417 FCC (2010) - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador / Direito Administrativo

Segundo a Lei nº11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que
  • a)
    a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
  • b)
    o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.
  • c)
    os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
  • d)
    consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
  • e)
    consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

13418 FCC (2010) - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador / Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação que possibilita a participação de quaisquer interessados, independentemente de serem cadastrados ou não no órgão promotor da licitação, desde que atendam às exigências do edital, em especial no que se referem às condições preliminares de habilitação é
  • a)
    o pregão.
  • b)
    a concorrência.
  • c)
    o leilão.
  • d)
    o concurso.
  • e)
    a tomada de preços.

13419 FCC (2010) - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador / Direito Administrativo

O servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é
  • a)
    oportuno e inoportuno.
  • b)
    conveniente e inconveniente.
  • c)
    honesto e desonesto.
  • d)
    público e privado.
  • e)
    bom e ruim.

13420 FCC (2010) - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador / Direito Administrativo

Com relação às Autarquias considere as afirmativas abaixo.
I. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada.
II. São serviços autônomos, criados por lei, sem personalidade jurídica própria, mas com patrimônio e receitas próprias e gestão descentralizada.
III. Devem exercer atividade típica de Estado e não atividade econômica em sentido estrito, não estando sujeitas à falência.
IV. Podem contratar servidores sem concurso, não obedecem à lei de licitações (Lei no 8.666/93) e seus bens são penhoráveis.
V. Como regra geral, têm o mesmo regime da pessoa política que as criaram. Contudo, a lei instituidora pode estabelecer regras específicas para elas.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, III, e V.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    III e V.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    II, IV e V.

13421 FCC (2010) - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador / Direito Administrativo

A descentralização é efetivada por meio de delegação quando o Estado
  • a)
    delega a alguém o exercício de um serviço público sob condições negociadas e não alteráveis unilateralmente pelo Estado.
  • b)
    transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço.
  • c)
    cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público.
  • d)
    transfere aos concessionários e aos permissionários a titularidade de determinado serviço.
  • e)
    transfere bens e ações para uma entidade privada.

13422 FCC (2010) - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador / Direito Administrativo

A descentralização efetivada através da criação por lei de um órgão da administração indireta com o fim específico de prestar um serviço público é realizada mediante
  • a)
    privatização.
  • b)
    terceirização.
  • c)
    outorga.
  • d)
    desconcentração.
  • e)
    delegação.

13423 FCC (2010) - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador / Direito Administrativo

O mais recente princípio da Administração Pública Brasileira é o
  • a)
    da Impessoalidade.
  • b)
    da Improbidade.
  • c)
    do Planejamento.
  • d)
    da Coordenação.
  • e)
    da Eficiência.

18853 FCC (2010) - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador / Direito Constitucional

A característica central dos direitos fundamentais que justifica a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º inciso LXXIV da CF) é a da
  • a)
    Imprescritibilidade.
  • b)
    Irrenunciabilidade.
  • c)
    Efetividade.
  • d)
    Historicidade.
  • e)
    Inviolabilidade.