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12484 FCC (2010) - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Organizacionais - Administrativo / Direito Administrativo

Em tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere:
I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço.
II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
III. A Administração rejeitará, em qualquer hipótese, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento ainda que de acordo com o contrato.
IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
V. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.
Encontram-se corretas APENAS as afirmações
  • a)
    II, III e V.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    I, II e IV.
  • e)
    I, III e V.

12485 FCC (2010) - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Organizacionais - Administrativo / Direito Administrativo

Os avisos contendo os resumos dos editais nas diversas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez, observando-se que o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de
  • a)
    vinte dias úteis para leilão, em se tratando de bens móveis e quarenta e cinco dias úteis em se tratando de bens imóveis.
  • b)
    trinta dias úteis para concurso quando for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
  • c)
    doze dias corridos para convite no caso de bens permanentes e dez para bens de consumo.
  • d)
    quinze dias para a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
  • e)
    trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".