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06774 FCC (2010) - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Processual Civil

No que concerne aos recursos, é correto afirmar que
  • a)
    a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, não podendo o recorrente supri-lo por expressa vedação legal.
  • b)
    o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveitará, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.
  • c)
    o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
  • d)
    o recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.
  • e)
    o recurso adesivo é independente do principal e será conhecido mesmo se este for declarado deserto.

06775 FCC (2010) - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, denomina-se
  • a)
    despacho.
  • b)
    sentença.
  • c)
    ato ordinatório.
  • d)
    acórdão.
  • e)
    decisão interlocutória.

06777 FCC (2010) - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Processual Civil

A respeito da petição inicial no procedimento ordinário, considere:

I. A petição inicial será indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
II. Indeferida a petição inicial, somente caberá agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal competente.
III. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo- se, entretanto, no principal os juros legais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
  • a)
    II.
  • b)
    III.
  • c)
    I e II.
  • d)
    I e III.
  • e)
    II e III.

10013 FCC (2010) - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Administrativo

Em relação a invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
  • b)
    revogação é a supressão de um ato discricionário ilegítimo e ineficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais convir a sua existência.
  • c)
    anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feito pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
  • d)
    o Poder Judiciário somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos, porque isso é atribuição exclusiva da Administração.
  • e)
    para a anulação do ato ilegal não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente.

10014 FCC (2010) - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Administrativo

Quanto às autarquias, analise:
I. O seu patrimônio é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz, os quais se incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica.
II. É pessoa jurídica de Direito Privado, com função pública própria, típica e outorgada pelo Estado, criada através do registro de seus estatutos, segundo a lei que autoriza a sua criação.
III. Os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, devendo observar os mesmos requisitos para sua expedição, sujeitando-se aos controles internos e ao exame de legalidade pelo Judiciário, pelas vias comuns ou especiais.
IV. Por realizarem serviços públicos centralizados, despersonalizados e limitados, se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo e hierarquizadas à tutela do órgão público vinculado.
V. Nascem com os privilégios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo as vantagens tributárias e prerrogativas processuais da Fazenda Pública, além de outros que lhes forem outorgados por lei especial.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    IV e V.
  • c)
    I, III e V.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III, IV e V.

10015 FCC (2010) - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Administrativo

A penalidade por improbidade administrativa que enseja o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, se destina, dentre outras hipóteses a quem
  • a)
    perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • b)
    receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  • c)
    praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
  • d)
    frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
  • e)
    ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

10016 FCC (2010) - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Administrativo

Quanto à concessão é correto afirmar:
  • a)
    Findo o prazo da concessão, devem reverter ao poder concedente os direitos e bens vinculados à prestação do serviço, nas condições estabelecidas no contrato.
  • b)
    É em regra conferida com exclusividade, salvo nas hipóteses de inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do serviço.
  • c)
    O contrato de concessão, diferentemente dos demais contratos administrativos, não pode ser alterado unilateralmente pela Administração, ainda que para modificar as condições objetivas do serviço.
  • d)
    O serviço concedido deve ser remunerado por taxa, que somente pode ser alterada para assegurar o equilíbrio econômico do contrato e após executado metade do prazo do contrato.
  • e)
    Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, após o prazo da concessão, mediante acordo entre as partes, independentemente de lei autorizadora.

18623 FCC (2010) - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,
  • a)
    as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
  • b)
    os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
  • c)
    os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
  • d)
    as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
  • e)
    as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

18624 FCC (2010) - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
  • a)
    ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal.
  • c)
    não estará sujeito a prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
  • d)
    não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
  • e)
    comete crime de responsabilidade ao atentar contra o cumprimento das decisões judiciais.

18625 FCC (2010) - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Constitucional

As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do Presidente
  • a)
    do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    do Senado Federal.
  • c)
    da Câmara dos Deputados.
  • d)
    da República.
  • e)
    do Superior Tribunal de Justiça.