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10192 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Administrativo

A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos
  • a)
    os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o poder público.
  • b)
    apenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação.
  • c)
    apenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública.
  • d)
    apenas aqueles detentores de mandato eletivo.
  • e)
    apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.

10193 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Administrativo

O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contratações efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal no 8.666/93,
  • a)
    para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
  • b)
    para a alienação de ações, que podem ser negociadas em Bolsa de Valores, observada a legislação pertinente.
  • c)
    quando não acudirem interessados nas licitações anteriores, instauradas para o mesmo objeto, e desde que realizadas por, no mínimo, três vezes.
  • d)
    para alienação de bens imóveis adquiridos em processo judicial ou por dação em pagamento.
  • e)
    nas hipóteses de inviabilidade de competição, em face da existência de fornecedor exclusivo ou marca de preferência da Administração.

10194 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Administrativo

Os bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bens
  • a)
    de uso comum do povo aqueles afetados a um determinado serviço ou finalidade pública, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.
  • b)
    de uso especial apenas aqueles destinados ao particular por concessão ou permissão de uso.
  • c)
    dominicais aqueles de domínio do Estado não afetados a uma finalidade pública.
  • d)
    de uso especial aqueles destinados, por lei, a entidades integrantes da Administração indireta.
  • e)
    dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade, como, por exemplo, as praças e as vias públicas.

10195 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Administrativo

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que
  • a)
    as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.
  • b)
    as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas.
  • c)
    as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.
  • d)
    as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem- se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa.
  • e)
    todas elas submetem-se ao mesmo regime jurídico das entidades integrantes da Administração direta, exceto para as empresas públicas e as sociedades de economia mista no que diz respeito ao regime trabalhista de seus empregados, que é o mesmo aplicável às empresas privadas.

18689 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Constitucional

Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que
  • a)
    o Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderão solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
  • b)
    a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
  • c)
    os projetos de lei propostos pelo Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional sem emendas parlamentares não precisam ser sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.
  • d)
    veto presidencial interposto por motivos de inconstitucionalidade só poderá ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.
  • e)
    compete privativamente ao Presidente da República propor projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica federal ou aumento de sua remuneração.

18690 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é correto asseverar que
  • a)
    o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
  • b)
    apresenta uma estrutura bicameral decorrente da obrigatoriedade de haver simetria entre os órgãos legislativos da Federação.
  • c)
    o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Congresso Nacional, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
  • d)
    as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos, aplicadas aos Deputados Federais, não se aplicam aos Deputados Estaduais.
  • e)
    as Assembleias Legislativas poderão criar comissões parlamentares de inquérito, desde que autorizadas pelo Congresso Nacional.

18691 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Constitucional

No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,
  • a)
    são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.
  • b)
    só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.
  • c)
    possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.
  • d)
    permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
  • e)
    garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

18692 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Constitucional

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,
  • a)
    são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.
  • b)
    inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
  • c)
    compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
  • d)
    compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • e)
    a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

18693 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que
  • a)
    a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para investigar suspeita de crime por ordem de autoridade policial.
  • b)
    todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que solicitem autorização à autoridade competente.
  • c)
    emenda constitucional poderá abolir o direito à herança com base na função social da propriedade.
  • d)
    ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  • e)
    a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é um direito assegurado mediante o pagamento de taxas módicas.