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12415 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado / Direito Administrativo

No campo do controle administrativo dos serviços públicos, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos da administração denomina-se
  • a)
    recurso administrativo.
  • b)
    representação administrativa.
  • c)
    reclamação.
  • d)
    pedido de reconsideração.
  • e)
    invalidação.

12416 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado / Direito Administrativo

Delegação da prestação do serviço público, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado são características do modelo de gestão dos serviços públicos denominado
  • a)
    associação.
  • b)
    permissão.
  • c)
    autorização.
  • d)
    concessão.
  • e)
    cooperação.

12417 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado / Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que
  • a)
    se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado.
  • b)
    possuem uma ordem de prevalência, situando-se em primeiro lugar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado.
  • c)
    o princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração.
  • d)
    se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
  • e)
    o princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.

12418 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado / Direito Administrativo

O Poder disciplinar atribuído à Administração pública
  • a)
    autoriza a aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  • b)
    traduz-se no poder da Administração de impor limitações às liberdades individuais nos limites préestabelecidos na lei.
  • c)
    caracteriza-se como o poder conferido às autoridades administrativas de dar ordens a seus subordinados e de controlar as atividades dos órgãos inferiores.
  • d)
    é o poder de editar atos normativos para ordenar a atuação dos diversos órgãos e agentes dotados das competências especificadas em lei.
  • e)
    é o poder de aplicar, aos agentes públicos e aos administrados em geral, as penalidades fixadas em lei, observado o devido processo legal.

12419 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado / Direito Administrativo

A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que
  • a)
    o sujeito ativo do ato de improbidade é, necessariamente, um agente público.
  • b)
    são enquadradas como sujeito passivo do ato de improbidade as entidades em relação as quais o erário haja concorrido para formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.
  • c)
    são sujeitos ativos do ato de improbidade o agente público ou o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie direta ou indiretamente.
  • d)
    o ato de improbidade pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de prejuízo financeiro para o erário e, como elemento subjetivo, o dolo ou culpa do sujeito ativo.
  • e)
    o ato de improbidade administrativa é sempre uma conduta ativa, dolosa ou culposa, que enseja enriquecimento ilícito para o agente e prejuízo econômico para o erário.

12420 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado / Direito Administrativo

A convalidação dos atos administrativos é
  • a)
    sempre possível, independentemente do vício de origem.
  • b)
    obrigatória quando a nulidade é sanável, operando seus efeitos apenas a partir da prática do ato saneador.
  • c)
    possível em relação a atos praticados com vício de conteúdo, porém não com vício de motivação.
  • d)
    possível apenas em relação a atos praticados com vício de finalidade ou motivação.
  • e)
    possível em relação a atos praticados com vício de competência, exceto quando o ato for de competência privativa de autoridade diversa da que o praticou.

12421 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado / Direito Administrativo

A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a
  • a)
    produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.
  • b)
    imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos que estabelecem obrigações.
  • c)
    possibilidade de execução pela própria Administração, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.
  • d)
    não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-estabelecida.
  • e)
    aplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

18583 FCC (2010) - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado / Direito Constitucional

Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por remanescentes de comunidades de quilombos.
Sobre tais direitos é correto afirmar que
  • a)
    as comunidades remanescentes de quilombos podem permanecer na terra de seus antepassados, que passa a ser considerada propriedade da União.
  • b)
    a Constituição confere aos índios a propriedade das terras que tradicionalmente ocupam.
  • c)
    aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, e, aos índios, o usufruto de terras da União.
  • d)
    a legislação confere aos índios e aos remanescentes de quilombos o direito exclusivo de governar em suas terras.
  • e)
    aos índios e aos remanescentes quilombolas é assegurada a propriedade da terra, além de terem o usufruto dos recursos naturais.