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18254 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar:
  • a)
    O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
  • b)
    A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • c)
    A intimação não deverá conter obrigatoriamente a informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento do administrado, uma vez que se trata de informação primária.
  • d)
    A intimação deverá ser feita necessariamente por via postal com aviso de recebimento, sob pena de nulidade absoluta do ato.
  • e)
    As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

18255 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte / Direito Administrativo

Ao servidor primário que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado será aplicada a penalidade de
  • a)
    suspensão de até sessenta dias.
  • b)
    suspensão de até trinta dias.
  • c)
    advertência.
  • d)
    suspensão de até noventa dias.
  • e)
    demissão.

18256 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte / Direito Administrativo

Tício, servidor público estável do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do mesmo Tribunal. Porém, Tício foi inabilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Analista. Neste caso, Tício será
  • a)
    reintegrado ao cargo de Técnico.
  • b)
    exonerado de ambos os cargos.
  • c)
    revertido ao cargo de Técnico.
  • d)
    reconduzido ao cargo de Técnico.
  • e)
    demitido de ambos os cargos.

19376 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte / Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito
  • a)
    civil, comercial, penal, processual e eleitoral.
  • b)
    tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • c)
    agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • d)
    tributário, financeiro, econômico, civil e comercial.
  • e)
    eleitoral, urbanístico, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial.

19377 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte / Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, por
  • a)
    lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
  • b)
    lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
  • c)
    lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
  • d)
    lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
  • e)
    Decreto, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

19378 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte / Direito Constitucional

Com relação à eleição do Presidente e do Vice-Presidente é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no último domingo de outubro, em primeiro turno.
  • b)
    A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
  • c)
    Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
  • d)
    Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado.
  • e)
    Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

19379 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte / Direito Constitucional

Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após
  • a)
    um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
  • b)
    dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
  • c)
    dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
  • d)
    três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
  • e)
    três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.