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18511 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar:
  • a)
    O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
  • b)
    A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • c)
    A intimação não deverá conter obrigatoriamente a informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento do administrado, uma vez que se trata de informação primária.
  • d)
    A intimação deverá ser feita necessariamente por via postal com aviso de recebimento, sob pena de nulidade absoluta do ato.
  • e)
    As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

18512 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

Ao servidor primário que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado será aplicada a penalidade de
  • a)
    suspensão de até sessenta dias.
  • b)
    suspensão de até trinta dias.
  • c)
    advertência.
  • d)
    suspensão de até noventa dias.
  • e)
    demissão.

18513 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

Tício, servidor público estável do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do mesmo Tribunal. Porém, Tício foi inabilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Analista. Neste caso, Tício será
  • a)
    reintegrado ao cargo de Técnico.
  • b)
    exonerado de ambos os cargos.
  • c)
    revertido ao cargo de Técnico.
  • d)
    reconduzido ao cargo de Técnico.
  • e)
    demitido de ambos os cargos.

19397 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional

Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após
  • a)
    um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
  • b)
    dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
  • c)
    dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
  • d)
    três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
  • e)
    três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

19613 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias fundamentais:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, submetendo-se à regulamentação legislativa.
II. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e IV.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II.
  • d)
    III e IV.
  • e)
    IV.

19615 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito
  • a)
    civil, comercial, penal, processual e eleitoral.
  • b)
    tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • c)
    agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • d)
    tributário, financeiro, econômico, civil e comercial.
  • e)
    eleitoral, urbanístico, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial.

19618 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, por
  • a)
    lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
  • b)
    lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
  • c)
    lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
  • d)
    lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
  • e)
    Decreto, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

19621 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional

Com relação à eleição do Presidente e do Vice-Presidente é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no último domingo de outubro, em primeiro turno.
  • b)
    A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
  • c)
    Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
  • d)
    Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado.
  • e)
    Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.