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18521 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99 é correto afirmar:
  • a)
    Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.
  • b)
    O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
  • c)
    Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
  • d)
    Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.
  • e)
    Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.

18522 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o
  • a)
    primeiro dia do mês subsequente.
  • b)
    primeiro dia útil do mês subsequente.
  • c)
    quinto dia útil do mês subsequente.
  • d)
    último dia útil do mês.
  • e)
    último dia do mês.

18523 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A respeito da instrução no processo administrativo disciplinar considere:

I. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a sua improcedência.
II. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
III. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
IV. Em regra, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III e IV.

18524 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com
  • a)
    advertência escrita.
  • b)
    suspensão de até quinze dias.
  • c)
    demissão.
  • d)
    suspensão de até trinta dias.
  • e)
    advertência verbal.

18525 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, considere:

I. Será iniciado com a instauração da comissão administrativa disciplinar, a ser composta por cinco servidores estáveis, e posteriormente será indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.
II. No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva.
III. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má- fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.
IV. Em regra, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III e IV.

18526 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Dentre os princípios expressamente previstos na Lei de Licitações, Lei n^o 8.666/93, NÃO se inclui o princípio
  • a)
    da razoabilidade.
  • b)
    da legalidade.
  • c)
    da impessoalidade.
  • d)
    do julgamento objetivo.
  • e)
    da vinculação do instrumento convocatório.

18527 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere as seguintes hipóteses:

I. Promoção.
II. Readaptação.
III. Posse em outro cargo inacumulável.
IV. Nomeação.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá das hipóteses indicadas APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III e IV.

18528 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é considerada
  • a)
    reversão.
  • b)
    recondução.
  • c)
    reintegração.
  • d)
    readaptação.
  • e)
    transferência.

18529 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

São tipos de licitação, além de outros:
  • a)
    melhor preço, concorrência e convite.
  • b)
    convite, tomada de preços e concorrência.
  • c)
    tomada de preços, técnica e preço e melhor preço.
  • d)
    melhor preço, melhor técnica e técnica e preço.
  • e)
    melhor preço, técnica e preço e tomada de preços.

18530 FCC (2009) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de
  • a)
    administração contratada.
  • b)
    empreitada por preço unitário.
  • c)
    tarefa.
  • d)
    empreitada integral.
  • e)
    empreitada por preço global.