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19537 FCC (2009) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

A respeito da nacionalidade, considere:

I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, que não estejam a serviço de seu país, são considerados brasileiros natos.
II. Na forma da Lei, consideram-se brasileiros naturalizados os originários de países de língua portuguesa que residirem no Brasil por um ano ininterrupto e possuírem idoneidade moral.
III. O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de Brasileiro Nato.
IV. O cargo de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral é privativo de brasileiro nato.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    III e IV.
  • b)
    II e III.
  • c)
    I, II e III.
  • d)
    I, II e IV.
  • e)
    I e III.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

19538 FCC (2009) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo,
  • a)
    dois juízes dentre os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • b)
    dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • c)
    três juízes dentre os membros do Ministério Público Federal.
  • d)
    três juízes dentre os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • e)
    quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

19540 FCC (2009) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
  • a)
    nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União.
  • b)
    nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
  • c)
    nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.
  • d)
    nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • e)
    nas infrações penais comuns, os membros do Tribunal de Contas da União.

19541 FCC (2009) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal Brasileira, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de
  • a)
    dezoito anos para Vereador.
  • b)
    vinte e um anos para Vereador.
  • c)
    trinta e cinco anos para Governador.
  • d)
    trinta anos para Senador.
  • e)
    trinta anos para Prefeito.

19542 FCC (2009) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional
  • a)
    suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • c)
    fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • d)
    sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • e)
    dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

31109 FCC (2009) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre as entidades políticas e administrativas na Administração Pública, considere:

I. Os Estados-membros e os municípios, como integrantes da estrutura constitucional do Estado, não são detentores de soberania, que é privativa da União.
II. As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou e à qual se subordinam hierarquicamente.
III. As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de interesse coletivo. São criadas por lei específica.
IV. As entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujas áreas de atuação são definidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III e IV.

31110 FCC (2009) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
  • a)
    os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.
  • b)
    a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.
  • c)
    a reparação não abrange o dano moral.
  • d)
    é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.
  • e)
    paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.

31111 FCC (2009) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação a
  • a)
    contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
  • b)
    contratação, em regra, de serviços de publicidade e divulgação.
  • c)
    celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
  • d)
    contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  • e)
    contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com legislação específica.

31112 FCC (2009) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que
  • a)
    o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
  • b)
    tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.
  • c)
    pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.
  • d)
    a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.
  • e)
    se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

31113 FCC (2009) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A respeito da posse e do exercício, considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
III. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV. Se o servidor estiver afastado por motivo legal o início do exercício de função de confiança recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    II e III.
  • e)
    II, III e IV.