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18244 FCC (2009) - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas
  • a)
    dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.
  • b)
    até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • c)
    até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • d)
    dentro do exercício financeiro ao qual se refere.
  • e)
    até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

18245 FCC (2009) - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
  • a)
    constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
  • b)
    é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
  • c)
    é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  • d)
    não constitui ato de improbidade.
  • e)
    caracteriza mera infração penal, sem consequências no âmbito do Direito Administrativo.

18246 FCC (2009) - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, considere:
I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País.
II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurídico único dos servidores.
III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.
Está correto o que se afirma em
  • a)
    I e III, apenas.
  • b)
    I e II apenas.
  • c)
    II e III, apenas.
  • d)
    III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

18247 FCC (2009) - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se enquadram como servidores públicos os
  • a)
    empregados das fundações públicas.
  • b)
    ocupantes de cargos efetivos dos Ministérios.
  • c)
    empregados das sociedades de economia mista.
  • d)
    ocupantes de cargos em comissão da União.
  • e)
    empregados das autarquias.

18248 FCC (2009) - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita
  • a)
    unicamente por provocação do interessado.
  • b)
    pelo Ministério Público.
  • c)
    pelo Poder Legislativo.
  • d)
    quando não for mais conveniente ou oportuna a sua manutenção.
  • e)
    pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

18249 FCC (2009) - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos é INCORRETO afirmar que
  • a)
    o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei.
  • b)
    o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  • c)
    o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.
  • d)
    a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de atribuições cometidas originalmente a seus subordinados.
  • e)
    o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) alcançando os atos administrativos.

18250 FCC (2009) - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre os elementos definidores dos serviços públicos é correto afirmar que
  • a)
    toda atividade de interesse público é serviço público.
  • b)
    a gestão direta pode ser exercida, dentre outros, por meio de concessão ou permissão.
  • c)
    o regime jurídico dos serviços comerciais e industriais desenvolvidos pelo Estado é de direito público.
  • d)
    a gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado, que pode exercê-lo direta ou indiretamente.
  • e)
    o serviço público visa sempre à obtenção de lucros em seus resultados.

18251 FCC (2009) - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autodeterminação, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
II. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima.
III. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.

Os conceitos em I, II, e III referem-se, respectivamente, a
  • a)
    fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.
  • b)
    fundação pública, autarquia e empresa pública.
  • c)
    autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública.
  • d)
    sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.
  • e)
    empresa pública, sociedade de economia mista e autarquia.

18252 FCC (2009) - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
  • a)
    especialidade, moralidade e autotutela.
  • b)
    legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.
  • c)
    publicidade, supremacia do interesse público e veracidade.
  • d)
    veracidade, eficiência e razoabilidade.
  • e)
    eficiência, legalidade e publicidade.

18253 FCC (2009) - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A regra geral de proibição de greve nos serviços públicos, a faculdade de a Administração utilizar equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, e a necessidade de institutos com a suplência, a delegação e a substituição, são consequências do princípio da
  • a)
    continuidade do serviço público.
  • b)
    autotutela.
  • c)
    legalidade.
  • d)
    supremacia do interesse público.
  • e)
    moralidade administrativa.