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18538 FCC (2009) - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
  • a)
    apenas se os atos também configurarem infração penal.
  • b)
    sem qualquer limitação.
  • c)
    apenas quanto ao ressarcimento dos danos.
  • d)
    salvo se agiu com culpa em sentido estrito.
  • e)
    limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

18539 FCC (2009) - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responder se
  • a)
    o seu agente agiu com dolo, caso em que a responsabilidade é do agente.
  • b)
    faltar o nexo entre o seu comportamento e o dano.
  • c)
    o seu agente não agiu com culpa em sentido estrito.
  • d)
    houver culpa concorrente do lesado.
  • e)
    o dano foi de pequena monta.

18540 FCC (2009) - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre a licitação é correto afirmar que
  • a)
    nas concorrências de âmbito internacional, o licitante brasileiro poderá cotar em moeda estrangeira, se assim for permitido ao licitante estrangeiro.
  • b)
    em igualdade de condições, como critério de desempate, os bens produzidos por empresa brasileira têm preferência sobre os bens produzidos no País.
  • c)
    a licitação pode ser sigilosa, desde que devidamente justificado.
  • d)
    para acompanhar o desenvolvimento da licitação deve o cidadão demonstrar legítimo interesse.
  • e)
    o princípio do julgamento objetivo não é expressamente previsto na Lei de Licitações.

18541 FCC (2009) - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A prestação de garantia do contrato administrativo
  • a)
    se for constituída de caução em dinheiro, não sofrerá correção na devolução.
  • b)
    não pode ser feita por meio de fiança-bancária.
  • c)
    em hipótese alguma pode exceder a cinco por cento do valor contratado.
  • d)
    nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, do valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
  • e)
    não precisa ser atualizada mesmo que o contrato sofra reajuste.

18542 FCC (2009) - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99),
  • a)
    proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  • b)
    expor os fatos conforme a verdade.
  • c)
    ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
  • d)
    não agir de modo temerário.
  • e)
    prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

18543 FCC (2009) - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A convalidação do ato administrativo
  • a)
    é sempre possível quando o vício diz respeito à forma.
  • b)
    não é possível se o vício decorre de incompetência do agente que o praticou.
  • c)
    pode ocorrer se o vício recair sobre o motivo e à finalidade.
  • d)
    é admitida nas hipóteses de incompetência em razão da matéria.
  • e)
    é a supressão do vício existente em ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

18544 FCC (2009) - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, considere:

I. A diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de ilícito penal.
II. A Polícia Militar não atua na esfera da polícia administrativa, sendo corporação especializada.
III. A polícia administrativa não envolve os atos de fiscalização.
IV. A auto-executoriedade é um dos atributos do poder de polícia.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    II, III e IV.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

18545 FCC (2009) - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que
  • a)
    o recurso hierárquico impróprio é dirigido para a mesma autoridade que expediu o ato recorrido.
  • b)
    o recurso hierárquico próprio é dirigido para a autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.
  • c)
    a representação, em regra, é denúncia de irregularidade feita perante a própria Administração.
  • d)
    a revisão é recurso a que faz jus servidor público punido pela Administração, para reexame da decisão.
  • e)
    a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

19576 FCC (2009) - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar:
  • a)
    As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  • b)
    Aos autores pertence o direito e exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros em razão da pessoalidade existente.
  • c)
    A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento visando a garantia da ordem pública.
  • d)
    A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país de origem, sempre que não lhes seja mais favorável a lei do último domicílio do de cujus.
  • e)
    São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

19577 FCC (2009) - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Joana é professora estadual em Brasília, onde residia com seu marido, Pedro. Quando ela estava grávida, Pedro, diplomata brasileiro, foi transferido para a cidade de Madri, na Espanha, a serviço do Brasil. Em Madri, nasceu João, filho do casal. Neste caso, João é
  • a)
    estrangeiro, podendo se naturalizar, sendo exigida apenas residência em território nacional por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
  • b)
    estrangeiro, podendo se naturalizar, se vier a residir no Brasil por quinze anos ininterruptos e opte pela nacionalidade brasileira.
  • c)
    estrangeiro, podendo se naturalizar, se optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, não havendo prazo mínimo de residência em território brasileiro.
  • d)
    brasileiro nato por expressa disposição Constitucional neste sentido.
  • e)
    brasileiro nato, desde que seus pais registrem o filho no Consulado Brasileiro e João, quando completar dezoito anos de idade, opte pela nacionalidade brasileira.