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18327 FCC (2009) - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.
  • b)
    Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.
  • c)
    A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.
  • d)
    Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.
  • e)
    O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

18328 FCC (2009) - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Espécie de ato administrativo da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Trata-se de
  • a)
    resolução.
  • b)
    regulamento.
  • c)
    provimento.
  • d)
    instrução normativa.
  • e)
    decreto.

18329 FCC (2009) - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, considere:

I. O conteúdo do ato corresponde ao seu efeito jurídico.
II. O objeto do ato deve ser formal, motivado, lícito ou ilícito, possível e
determinado.
III. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.
IV. Sujeito é o agente público ou particular que possui competência para praticar o ato de administração.

É correto o que consta APENAS em
  • a)
    I e IV.
  • b)
    III e IV.
  • c)
    I e III.
  • d)
    II e III.
  • e)
    II e IV.

18330 FCC (2009) - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Em tema de atributos dos atos administrativos, considere:

I. Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.
II. Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.
III. Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coer- citividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário.

É correto o que consta APENAS em
  • a)
    I.
  • b)
    II.
  • c)
    I e II.
  • d)
    II e III.
  • e)
    I e III.

18331 FCC (2009) - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    É espécie do gênero ato da Administração.
  • b)
    Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.
  • c)
    Nem sempre produz efeito jurídico.
  • d)
    Possui não só conteúdo formal, mas também material.
  • e)
    É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

18332 FCC (2009) - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

NÃO constitui princípio informativo do Direito Administrativo a
  • a)
    publicidade.
  • b)
    legalidade.
  • c)
    moralidade.
  • d)
    pessoalidade.
  • e)
    eficiência.

19461 FCC (2009) - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

No que concerne aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
III. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo político.
IV. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Está correto o que consta APENAS em
  • a)
    I, II e IV.
  • b)
    II, III e IV.
  • c)
    I, II e III.
  • d)
    II e III.
  • e)
    I e III.

19462 FCC (2009) - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo
  • a)
    a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
  • b)
    a plenitude de defesa.
  • c)
    o sigilo das votações.
  • d)
    a soberania dos vereditos.
  • e)
    o juízo ou o tribunal de exceção.

19463 FCC (2009) - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado que
  • a)
    é permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
  • b)
    a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.
  • c)
    a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  • d)
    é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
  • e)
    ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

19464 FCC (2009) - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

É permitido aos Estados
  • a)
    manter aliança com igrejas, desde que não seja a colaboração de interesse público.
  • b)
    incorporar-se entre si para formarem novos Estados.
  • c)
    recusar fé aos documentos públicos.
  • d)
    criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • e)
    renunciar sua autonomia, estabelecendo relação de dependência com qualquer Município.