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18314 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

Quanto à concessão e à permissão de serviço público, é correto afirmar:
  • a)
    O objeto da permissão é a transferência da titularidade e a execução de serviço público ao particular, a título oneroso, mas por conta e risco do poder concedente e do permissionário.
  • b)
    Encampação é o nome que se dá à rescisão bilateral da concessão, quando se justificar de interesse público, fazendo o concessionário jus ao ressarcimento de eventuais prejuízos.
  • c)
    A concessão decorre de ato unilateral discricionário e a permissão de acordo de vontades vinculado, dispensada, nesta última hipótese, a licitação.
  • d)
    Em qualquer caso de extinção da concessão, é cabível a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização.
  • e)
    É vedada por lei a concessão de serviço público quando se tratar de serviço próprio do Estado ou que vise a prestação de atividade de essencial interesse público.

18315 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

Com relação à administração pública indireta e suas entidades, considere:

I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
II. A fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
III. As autarquias, dentre outras características, são instituídas por seus fundadores, possuem personalidade jurídica própria e não se sujeitam a controle ou tutela, salvo se previsto em seus estatutos.
IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas.
V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito privado são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade de economia mista.

É correto o que consta APENAS em
  • a)
    II e V.
  • b)
    II, III e IV.
  • c)
    I, III e V.
  • d)
    II e III.
  • e)
    I, IV e V.

18316 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

Quanto aos Atos Administrativos, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    Dentre os seus atributos, destaca-se o da auto- executoriedade pelo qual pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
  • b)
    Permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, pelo qual é facultado ao particular a contratação de bem ou serviço público.
  • c)
    Complexo é o ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.
  • d)
    Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
  • e)
    Sendo o motivo pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, a sua ausência ou a indicação de motivo falso invalidam o ato.

18317 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

A modalidade de licitação que é realizada entre interessados previamente cadastrados, ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é
  • a)
    o convite.
  • b)
    o pregão.
  • c)
    a tomada de preço.
  • d)
    a concorrência.
  • e)
    o concurso.

18318 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

No âmbito do controle administrativo, é correto afirmar:
  • a)
    O exaurimento do prazo para apresentação de recurso administrativo pelo interessado faz coisa julgada administrativa e judicial.
  • b)
    Suspenso o ato administrativo por meio de recurso ou ainda que exaurido o prazo para o recurso, torna- se impossível, em qualquer caso, ao interessado, a utilização das vias judiciárias.
  • c)
    Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à mesma autoridade que o realizou, caracterizado pela produção imediata dos efeitos devolutivo e suspensivo.
  • d)
    Revisão é o recurso de que se utiliza a autoridade competente, sempre de ofício, para o reexame de matéria já julgada e da qual o servidor público não mais pode recorrer.
  • e)
    O efeito suspensivo do recurso administrativo só existe quando a lei o preveja expressamente, pois no silêncio somente terá o efeito devolutivo.

19477 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

No tocante à nacionalidade, é correto afirmar:
  • a)
    São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
  • b)
    Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
  • c)
    São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.
  • d)
    São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  • e)
    Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

19478 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
  • b)
    Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • c)
    A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  • d)
    Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  • e)
    É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

19479 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de
  • a)
    prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
  • b)
    defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
  • c)
    expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
  • d)
    requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
  • e)
    zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

19480 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Quanto aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas:

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
III. A lei poderá estabelecer, em qualquer caso, critérios diferenciados de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Está correto o que consta APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    II, III e IV.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    I, II e IV.
  • e)
    III e IV.

19481 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:
  • a)
    os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  • b)
    nos crimes comuns, o Governador do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores do Distrito Federal e os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • c)
    a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  • d)
    os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
  • e)
    os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.