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18321 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Em tema de servidor público, considere:

I. É o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições.
II. É o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional.
III. É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder.

Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, a:
  • a)
    classe; cargo de carreira; quadro.
  • b)
    carreira; lotação; classe.
  • c)
    cargo isolado; quadro; lotação.
  • d)
    cargo em comissão; carreira; cargo técnico.
  • e)
    lotação; classe; cargo de carreira.

18322 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere:

I. Dentre os princípios que informam o Processo Administrativo, destaca-se a legalidade subjetiva, o do formalismo regrado, o da verdade sabida e o do único grau de decisão.
II. A instauração do Processo Administrativo pela autoridade competente, se dá, além de outras formas, por portaria e auto de infração.
III. Processo Administrativo disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração.
IV. A decisão da autoridade competente no Processo Administrativo e na Sindicância não precisa ser fundamentada, bastando a indicação do dispositivo de lei regulador da ação.
V. Cabe ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para a verificação da legitimidade da sanção imposta e se foi atendido o devido processo legal.

É correto o que consta APENAS em
  • a)
    II, III e IV.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    II, III e V.
  • d)
    I e V.
  • e)
    IV e V.

18323 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto aos Atos Administrativos vinculados e os discricionários, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a discricionariedade se manifesta no ato em si e não no poder de a Administração praticá-lo pela maneira e nas condições mais convenientes ao seu interesse.
  • b)
    a Administração, nos atos vinculados, tem o dever de motivá-los.
  • c)
    a discricionariedade deverá estar sempre estrita à observância da lei, pois sua exorbitância constitui ato ilícito.
  • d)
    os atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.
  • e)
    a atividade discricionária não dispensa a lei, nem se exerce sem ela, senão com observância e sujeição a ela.

18324 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O atributo do Ato Administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a
  • a)
    discricionariedade vinculada.
  • b)
    auto-executoriedade.
  • c)
    eficácia.
  • d)
    presunção de veracidade.
  • e)
    imperatividade.

18325 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere as assertivas relacionadas aos requisitos dos Atos Administrativos:

I. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos e formas legais para que se expresse validamente.
II. Todo ato emanado de agente administrativo incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido.
III. Por serem desvinculados, a revogação ou a modificação do ato administrativo não precisa observar a mesma forma do ato originário.
IV. A motivação do ato administrativo é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.
V. A finalidade do ato administrativo só diz respeito aos atos vinculados e não aos discricionários.

É correto o que consta APENAS em
  • a)
    II, III e V.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    III, IV e V.
  • d)
    I e III.
  • e)
    IV e V.

18326 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que
  • a)
    não podem ser praticados nas Mesas Legislativas.
  • b)
    não podem ser praticados por dirigentes de autarquias e das fundações.
  • c)
    cabem exclusivamente aos órgãos executivos.
  • d)
    podem ser emanados de autoridades judiciárias.
  • e)
    sua prática é vedada aos administradores de empresas estatais e serviços delegados.

19469 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Com relação ao Presidente da República, é correto afirmar:
  • a)
    A eleição realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
  • b)
    Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candi- dato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
  • c)
    Será considerado eleito o candidato que, independentemente de registro por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
  • d)
    Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta e cinco dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
  • e)
    Se, decorridos cinco dias da data fixada para a pos- se, o candidato eleito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

19470 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em regra, compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar
  • a)
    válida, mediante recurso extraordinário, lei local contestada em face de lei federal.
  • b)
    o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Estado.
  • c)
    a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  • d)
    o crime político em recurso ordinário.
  • e)
    os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.

19471 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
  • a)
    o Procurador-Geral da República.
  • b)
    a Mesa do Senado Federal.
  • c)
    o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • d)
    o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
  • e)
    a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

19472 FCC (2009) - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

No tocante ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de, no mínimo, trinta e cinco Ministros.
II. Seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos de idade.
III. É composto de um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.
IV. É composto de um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

Está correto o que consta APENAS em
  • a)
    III e IV.
  • b)
    II e III.
  • c)
    I e II.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    I e IV.