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19550 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

Quanto a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  • b)
    O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  • c)
    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de sete, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e dois terços pelo Senado Federal.
  • d)
    As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
  • e)
    As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

19551 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido, nos termos da Constituição Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, além de outras:
  • a)
    julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros e serviços públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Federal.
  • b)
    apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
  • c)
    fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente na administração direta, especialmente as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
  • d)
    tomar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital acionário a União não participe, de forma direta ou indireta, desde que aforadas há mais de doze meses.
  • e)
    sustar a execução do ato impugnado, somente após a autorização de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

19552 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% a do normal.
  • b)
    a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
  • c)
    a retenção dolosa do salário constitui crime.
  • d)
    o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  • e)
    é garantida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como entre os profissionais respectivos.

31122 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Administrativo

Quanto a Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É garantida, em qualquer hipótese, a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos civis ativos ou inativos, inclusive o estatutário, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
V. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

É correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e V.
  • b)
    I, III e V.
  • c)
    II, IV e V.
  • d)
    II e III.
  • e)
    I e IV.

31123 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:
  • a)
    da moralidade está ligado à idéia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fé.
  • b)
    da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.
  • c)
    da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa.
  • d)
    da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade.
  • e)
    da legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.

31124 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Administrativo

Poder hierárquico é
  • a)
    o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
  • b)
    a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
  • c)
    a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
  • d)
    o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pela prática de atos administrativos ilegais
  • e)
    o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

31125 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia,
  • a)
    a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.
  • b)
    os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.
  • c)
    a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.
  • d)
    o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.
  • e)
    quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

31126 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Administrativo

Para a apuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,
  • a)
    será necessário sempre comprovar a autoria, a culpa, mesmo que confessada, assim como o nexo causal, por não se admitir presunção na hipótese.
  • b)
    exige-se tão somente a constatação da realidade do prejuízo causado independentemente de sua extensão.
  • c)
    a autoria uma vez confessada e comprovadamente reconhecida, não necessita ser apurada.
  • d)
    bastará apenas a constatação do nexo causal, ou seja, a relação de causa e efeito.
  • e)
    não depende da prova da culpa em nenhuma hipótese, por ser sempre presumida.