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19529 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Quanto a responsabilidade do Presidente da República, considere as assertivas abaixo.

I. Nas infrações penais comuns será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, ficará ele afastado de suas funções.
III. Para ser submetido a julgamento por infração penal comum ou crime de responsabilidade, a acusação contra ele deverá ser admitida pela maioria simples do Congresso Nacional.
IV. Nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o Presidente não estará sujeito a prisão.
V. Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

É correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, IV e V.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    II, III e IV.
  • d)
    I e III.
  • e)
    II e V.

19530 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público
  • a)
    é integrado, além de outros membros, por dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Congresso Nacional e outro pela Advocacia-Geral da União.
  • b)
    escolherá, em votação pública e aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros que o integram, permitida a recondução.
  • c)
    compõe-se de onze membros, nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional.
  • d)
    é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    tem dentre outras competências, a de efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

19531 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que:
  • a)
    a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
  • b)
    a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  • c)
    a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, nos dois turnos de votação, independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
  • d)
    a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  • e)
    o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

19532 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros
  • a)
    do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  • b)
    da Defensoria Pública, com mais de 5 anos de carreira, e de advogados, com mais de 5 anos de efetiva inscrição na OAB, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  • c)
    do Ministério Público, com mais de 5 anos de carreira, e de Procuradores do Estado, com mais de 5 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  • d)
    da Procuradoria do Estado, com mais de 7 anos de carreira, e de advogados, com mais de 7 anos de inscrição na OAB, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  • e)
    da Defensoria Pública, com mais de 10 anos de carreira, e de Promotores de Justiça, com mais de 5 anos de carreira, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

19533 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o número de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, por
  • a)
    lei complementar, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
  • b)
    lei delegada, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo até 120 dias antes das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
  • c)
    decreto legislativo, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo sessenta dias das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de oitenta Deputados.
  • d)
    resolução do Senado Federal, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo até noventa dias das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de nove ou mais de noventa Deputados.
  • e)
    lei ordinária, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo cinco meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta e cinco Deputados.

19534 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de
  • a)
    30 dias contados da proclamação do resultado da eleição.
  • b)
    15 dias contados da diplomação.
  • c)
    30 dias contados da data do pleito eleitoral.
  • d)
    15 dias contados da posse no cargo eletivo.
  • e)
    15 dias contados do início do exercício no cargo eletivo.

19536 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:
  • a)
    A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.
  • b)
    O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.
  • c)
    Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.
  • d)
    A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.
  • e)
    Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.

31099 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até
  • a)
    dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
  • b)
    um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
  • c)
    dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
  • d)
    um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
  • e)
    seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

31100 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de
  • a)
    licença por motivo de doença em pessoa da família.
  • b)
    casamento, até no máximo oito dias.
  • c)
    férias.
  • d)
    desempenho de mandato classista.
  • e)
    faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês.

31101 FCC (2009) - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Deoclécio, servidor público do Tribunal de Justiça do Pará aposentado por invalidez, retornou à atividade porque uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu a
  • a)
    reversão.
  • b)
    reintegração
  • c)
    redistribuição.
  • d)
    aproveitamento
  • e)
    readaptação.