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19497 FCC (2009) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro
  • a)
    não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.
  • b)
    não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.
  • c)
    não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.
  • d)
    pode ser realizado em recurso especial.
  • e)
    pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

19498 FCC (2009) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
  • b)
    a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
  • c)
    todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio dos seus representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes).
  • d)
    constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • e)
    a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político.

19499 FCC (2009) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que
  • a)
    os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.
  • b)
    as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.
  • c)
    os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
  • d)
    os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
  • e)
    a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

19500 FCC (2009) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere
  • a)
    a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.
  • b)
    à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.
  • c)
    à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.
  • d)
    ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.
  • e)
    ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

19501 FCC (2009) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:
  • a)
    o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.
  • b)
    a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  • c)
    a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.
  • d)
    a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.
  • e)
    a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

19625 FCC (2009) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o poder constituinte
  • a)
    de revisão é espécie de poder constituinte instituído.
  • b)
    instituído manifesta-se quando tratado internacional sobre direitos humanos é aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • c)
    decorrente é próprio das descentralizações eventualmente havidas em Estados unitários.
  • d)
    originário é inicial (porque funda a ordem jurídica), materialmente ilimitado e formalmente incondicionado.
  • e)
    instituído é derivado do poder constituinte originário, que também o limita materialmente e o condiciona a certas formalidades.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

19626 FCC (2009) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    uma Constituição pode ter partes rígidas e partes flexíveis.
  • b)
    Constituições escritas excluem a possibilidade de costumes constitucionais.
  • c)
    toda Constituição rígida é escrita.
  • d)
    toda Constituição costumeira é, ao menos conceitualmente, flexível.
  • e)
    nem toda Constituição escrita é rígida.

19627 FCC (2009) - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser
  • a)
    decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).
  • b)
    ajuizada contra lei estadual.
  • c)
    ajuizada perante Tribunal de Justiça.
  • d)
    ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.
  • e)
    decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

31189 FCC (2009) - TJ-MS - Juiz / Direito Administrativo

Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é
  • a)
    constitucional, uma vez que, embora os bens das empresas públicas estejam sempre sujeitos ao regime jurídico de direito público, trata-se de terreno desocupado, mas cuja afetação será mantida após a desapropriação.
  • b)
    inconstitucional, tendo em vista que os bens pertencentes às empresas públicas são integralmente sujeitas ao regime de direito público, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
  • c)
    ilegal, na medida em que a desapropriação acabaria por ensejar a expropriação de parte do capital social da empresa.
  • d)
    ilegal, na medida em que a lei de desapropriações proíbe os entes federados de expropriarem bens pertecentes a outros entes públicos.
  • e)
    legal, tendo em vista que o bem está sujeito a regime jurídico de direito privado porque pertencente a empresa pública exploradora de atividade econômica, cujos bens não são alcançados pela limitação imposta pela lei de desapropriações.

31190 FCC (2009) - TJ-MS - Juiz / Direito Administrativo

Todos os criadores de gado bovino de corte de determinado município foram proibidos de promover o abate de seu rebanho por prazo suplementar de três meses, tendo em vista que a Administração Estadual decidiu, por meio de procedimento regular e válido, prolongar o período de segurança necessário para se certificar da efetividade de nova vacina cuja aplicação foi imposta àqueles, em caráter experimental.
A medida foi extremamente prejudicial aos produtores locais, na medida em que já haviam adiado o cronograma de abate por anteriores três meses, nos termos da regulamentação da aplicação da vacina, obrigação imposta pela Administração Estadual.
A proibição imposta pelo poder público configura ato
  • a)
    lícito, assistindo, no entanto, aos produtores, cuja atividade foi proibida, pleitear indenização somente dos produtores da vacina.
  • b)
    lícito, podendo ensejar indenização por parte do Estado pelos danos experimentados pelos produtores durante o período em que perdurar a prorrogação da proibição.
  • c)
    ilícito, atacável por meio de mandado de segurança, tendo em vista que não houve observância do contraditório e da ampla defesa para imposição da proibição.
  • d)
    lícito, não cabendo qualquer indenização em favor dos produtores, uma vez que se trata de medida que expressa o poder de polícia da administração pública.
  • e)
    ilícito, na medida em que excede os limites do poder de polícia, que se prestam a restringir a atuação dos particulares, e não a proibir a livre iniciativa e a produção econômica.