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18307 FCC (2009) - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Nos termos da Lei Estadual do Amapá, nº 66/93, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
  • a)
    25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
  • b)
    50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.
  • c)
    25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.
  • d)
    50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
  • e)
    25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.

18308 FCC (2009) - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

NÃO é uma sanção prevista na Lei nº 8.429/92 em decor- rência da prática de ato de improbidade administrativa a
  • a)
    multa civil.
  • b)
    proibição de contratar com o Poder Público.
  • c)
    prisão.
  • d)
    ressarcimento integral do dano.
  • e)
    suspensão de direitos políticos.

18309 FCC (2009) - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações:

I. Os serviços públicos no Brasil são aqueles expressa e nominalmente listados na Constituição Federal.
II. Os serviços públicos caracterizam-se por deverem necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado.
III. Toda atividade prestada por entidades estatais é considerada pela Constituição Federal como serviço público.

Considerando tais afirmações,
  • a)
    está correto o que se afirma somente em I.
  • b)
    está correto o que se afirma somente em II.
  • c)
    está correto o que se afirma somente em III.
  • d)
    está correto o que se afirma somente em I e II.
  • e)
    está INCORRETO o que se afirma em I, em II e em III.

18310 FCC (2009) - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Suponha que um servidor público pratique um ato, de boa- fé, fundamentando tal ato na ocorrência de um fato, fato esse que, posteriormente, se comprove não ter existido. Essa situação caracteriza o que a lei chama de
  • a)
    desvio de finalidade, que constitui um vício do ato administrativo.
  • b)
    inexistência dos motivos, que constitui um vício do ato administrativo.
  • c)
    ilegalidade do objeto, que constitui um vício do ato administrativo.
  • d)
    incompetência, que não necessariamente constitui um vício do ato administrativo.
  • e)
    falta de motivação, que não necessariamente constitui um vício do ato administrativo.

18311 FCC (2009) - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Um servidor público pratica um ato, no exercício de sua função, causando dano a terceiros, mas sem que tenha agido com culpa, nem com a intenção de provocar esse resultado. Nessa situação,
  • a)
    caso o Estado tenha que indenizar os terceiros, poderá cobrar esse valor do servidor.
  • b)
    o servidor terá que ressarcir os prejuízos diretamente aos terceiros.
  • c)
    fica a cargo dos terceiros escolherem se irão receber a indenização do Estado ou diretamente do servidor.
  • d)
    o servidor não terá de indenizar nem o Estado, nem os terceiros.
  • e)
    caso o Estado tenha que indenizar os terceiros, deverá cobrar esse valor do servidor.

18312 FCC (2009) - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Um servidor público presencia a prática de um ilícito por um subordinado seu. Suponha que esse servidor tenha competência para aplicação da penalidade disciplinar correspondente a tal ilícito. Nessa situação, o servidor
  • a)
    deverá tomar as providências para que seja aberto processo disciplinar, com a finalidade de se apurar a prática do ilícito e de se aplicar eventual penalidade.
  • b)
    poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da verdade sabida.
  • c)
    poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.
  • d)
    poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder hierárquico.
  • e)
    poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder disciplinar.

18313 FCC (2009) - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Essa definição legal corresponde à
  • a)
    empresa pública.
  • b)
    empresa estatal de interesse público.
  • c)
    sociedade de economia mista.
  • d)
    concessionária público-privada.
  • e)
    organização social.

19482 FCC (2009) - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
  • a)
    educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até seis anos de idade.
  • b)
    progressiva universalização do ensino fundamental gratuito.
  • c)
    ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • d)
    atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • e)
    ensino religioso, de matrícula obrigatória onde for ministrado, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

19483 FCC (2009) - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República
  • a)
    conceder indulto e comutar penas.
  • b)
    celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
  • d)
    celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
  • e)
    nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.

19484 FCC (2009) - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados
  • a)
    processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
  • b)
    aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
  • c)
    proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  • d)
    suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.