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18297 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor
  • a)
    a título de compensação das despesas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração.
  • b)
    que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo.
  • c)
    para fazer face a despesa de viagem fora do país, em objeto de serviço.
  • d)
    que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana.
  • e)
    cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

18298 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

Uma empresa privada, concessionária de serviço público, que cause dano a um usuário do serviço, responderá civilmente perante
  • a)
    a vítima, de modo objetivo, desde que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.
  • b)
    a vítima, de modo objetivo, independentemente de que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.
  • c)
    a vítima, de modo subjetivo, independentemente de que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.
  • d)
    o Estado, de modo objetivo, desde que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.
  • e)
    o Estado, de modo subjetivo, desde que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.

18299 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da
  • a)
    permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.
  • b)
    concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.
  • c)
    permissão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.
  • d)
    permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo compatível com o atual regime constitucional.
  • e)
    concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.

18300 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,
  • a)
    a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • b)
    apenas ao Judiciário compete anular atos da Administração, quando eivados de vício de legalidade, cabendo à própria Administração revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • c)
    a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, posto que deles não decorrem direitos adquiridos.
  • d)
    a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • e)
    a própria Administração ou o Judiciário devem revogar atos da Administração, por motivo de conveniência ou oportunidade, competindo apenas ao Judiciário anulá-los por vício de legalidade, situação em que deles não decorrem direitos adquiridos.

18301 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

É elemento estranho a um rol de atos administrativos de caráter normativo
  • a)
    decreto.
  • b)
    portaria.
  • c)
    resolução.
  • d)
    decreto-lei.
  • e)
    instrução normativa.

18302 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

Exerce poder hierárquico, no sentido tradicional do Direito administrativo,
  • a)
    um Governador de Estado em relação a um Prefeito de Município daquele Estado.
  • b)
    o Presidente da República em relação a um presidente de autarquia federal.
  • c)
    o Governador de Estado em relação ao Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado.
  • d)
    o Presidente da República em relação ao Presidente do Congresso Nacional.
  • e)
    um Prefeito de Município em relação a um Secretário daquele Município.

18303 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,
  • a)
    exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
  • b)
    vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • c)
    celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
  • d)
    expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.
  • e)
    conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

18304 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que
  • a)
    não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  • b)
    a decisão criminal não interfere com as instâncias civil ou administrativa.
  • c)
    a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de existência do fato, mas não de autoria.
  • d)
    a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de autoria, mas não de existência do fato.
  • e)
    a decisão criminal interfere com a instância civil, mas não com a administrativa.

18305 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, as funções de confiança
  • a)
    não podem mais ser criadas, devendo as existentes ser extintas quando de sua vacância.
  • b)
    são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.
  • c)
    são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
  • d)
    não podem mais ser criadas, tendo sido as existentes extintas em 5 de outubro de 1988.
  • e)
    são exercidas exclusivamente por pessoas que não possuem vínculo com a Administração Pública.

18306 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo

É exemplo de ente integrante da Administração indireta, em termos da organização administrativa brasileira,
  • a)
    um Ministério.
  • b)
    uma associação pública.
  • c)
    uma organização da sociedade civil de interesse público.
  • d)
    uma organização social.
  • e)
    o Distrito Federal.