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06753 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, o procedimento sumário
  • a)
    poderá ser observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
  • b)
    será observado nos casos de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, desde que o valor da causa não supere sessenta salários mínimos.
  • c)
    admite ação declaratória incidental e intervenção de terceiros com base no contrato de seguro.
  • d)
    exige que o autor, na petição inicial, apresente o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formule quesitos, podendo indicar assistente técnico.
  • e)
    impõe ao juiz, após receber a petição inicial, a designação de audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de cinco dias, com as advertências legais.

06754 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

No que se refere ao pedido no procedimento ordinário, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que
  • a)
    se tratando de obrigação de fazer, quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, desde que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
  • b)
    é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.
  • c)
    após a citação, mas antes de decorrido o prazo para contestação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
  • d)
    não é lícito formular pedido genérico, mesmo se a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
  • e)
    na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

06755 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

A impugnação ao cumprimento voluntário de sentença condenatória NÃO poderá versar sobre
  • a)
    ilegitimidade das partes.
  • b)
    falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia.
  • c)
    inexigibilidade do título.
  • d)
    penhora incorreta ou avaliação errônea.
  • e)
    qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação anterior à sentença.

06756 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente:

I. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida e, efetuado o pagamento no prazo fixado o executado estará isento do pagamento da verba honorária.
II. A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
III. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, ainda que destinados à satisfação de prestação alimentícia.
IV. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e IV.
  • d)
    I, II e IV.
  • e)
    II, III e IV.

06757 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

No que concerne aos atos processuais, de acordo com o Código de Processo CIvil, é INCORRETO afirmar que:
  • a)
    A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
  • b)
    Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
  • c)
    Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
  • d)
    A desistência da ação produzirá efeito de forma imediata após o protocolo da petição, independentemente de homologação judicial por sentença.
  • e)
    No caso de processo eletrônico, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando- se a alegação e a decisão no termo.

06759 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Sobre o Recurso Extraordinário é certo que
  • a)
    se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 3 (três) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
  • b)
    o Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível por meio de Agravo, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos preconizados pela lei.
  • c)
    o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    a Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial, mas não valerá como acórdão.
  • e)
    da decisão do Relator que não admitir ou negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário, caberá agravo no prazo de dez dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

06760 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Cautelar:

I. Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória.
II. Em regra, a sentença proferida no arresto faz coisa julgada na ação principal.
III. Na ação cautelar de busca e apreensão, tratandose de direito autoral, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.
IV. O juiz não poderá, em nenhuma hipótese, indeferir os pedidos referentes a protesto, notificação ou interpelação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
  • a)
    I e III.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    I, II e III.
  • d)
    I, III e IV.
  • e)
    II e III.

06771 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

No que se refere à coisa julgada é correto afirmar que
  • a)
    não faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, ainda que a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
  • b)
    não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença concessiva de mandado de segurança, cujo valor do benefício econômico perseguido, não exceda a sessenta salários mínimos.
  • c)
    em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra autarquias, fundações de direito público e sociedades de economia mista.
  • d)
    faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida com fundamento da sentença.
  • e)
    nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença não produzirá coisa julgada em relação a terceiros.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

18186 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Está em desacordo com o Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá dizer que cabe aos Juízes
  • a)
    inspecionar semestralmente os serviços cartorários, informando ao Corregedor, nos meses de junho e dezembro, o resultado das inspeções.
  • b)
    aplicar, aos servidores que lhes sejam subordinados, penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão, em virtude de falta disciplinar apurada mediante sindicância.
  • c)
    cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem, pertinentes à matéria de sua competência.
  • d)
    indicar à nomeação o Chefe da respectiva Secretaria, ao qual cabe, a seu turno, indicar seu substituto legal.
  • e)
    sugerir ao Corregedor medidas adequadas à melhoria do serviço cartorário, adotando as que sejam de sua competência.

18187 FCC (2009) - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

NÃO é impedido de atuar em processo administrativo, tão somente por este motivo, nos termos da Lei federal sobre o tema, o servidor ou autoridade que
  • a)
    tenha interesse direto ou indireto na matéria.
  • b)
    tenha participado ou venha a participar como perito.
  • c)
    tenha participado ou venha a participar como testemunha.
  • d)
    haja tido contato oficial com o interessado, antes de iniciado o processo.
  • e)
    esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.