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18263 FCC (2009) - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo

Segundo estabelece a Constituição, o prazo de validade do concurso público é
  • a)
    o previsto no edital, sem limite máximo de validade.
  • b)
    de dois anos, improrrogáveis.
  • c)
    de, no máximo 1 ano, prorrogável por igual período.
  • d)
    o previsto no edital, de no máximo dois anos, improrrogável.
  • e)
    o previsto no edital, de no máximo dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

18264 FCC (2009) - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.
  • b)
    será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.
  • c)
    o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.
  • d)
    poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.
  • e)
    o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.

18265 FCC (2009) - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo

A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual
  • a)
    não poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio.
  • b)
    depende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado.
  • c)
    poderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício.
  • d)
    independe de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida.
  • e)
    não exige forma especial, bastando o simples requerimento oral.

18266 FCC (2009) - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo

A licitação poderá ser revogada
  • a)
    apenas por nulidade imputável ao órgão licitante.
  • b)
    por qualquer ilegalidade em seu procedimento.
  • c)
    por qualquer motivo de conveniência e oportunidade.
  • d)
    apenas por ilegalidade devidamente comprovada, após contraditório.
  • e)
    apenas por motivo de interesse público superveniente e comprovado.

18267 FCC (2009) - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo

O procedimento de licitação
  • a)
    será inexigível, se nas aquisições o fornecedor dos bens for exclusivo.
  • b)
    é sempre obrigatório, quando realizadas aquisições pela administração direta.
  • c)
    é sempre obrigatório, quando realizadas aquisições pela administração indireta.
  • d)
    poderá ser dispensado, sempre que se tratar de aquisições de bens móveis.
  • e)
    não é aplicável, nas aquisições em que for utilizado o sistema de registro de preços.

18268 FCC (2009) - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo

Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. São eles:
  • a)
    as sociedades de economia mista, apenas.
  • b)
    as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos, apenas.
  • c)
    as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas.
  • d)
    as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações.
  • e)
    as empresas públicas, apenas.

18269 FCC (2009) - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo

São, dentre outros, elementos do ato administrativo:
  • a)
    a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.
  • b)
    a forma, o mérito e a razoabilidade.
  • c)
    a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.
  • d)
    o objeto, o motivo e a finalidade.
  • e)
    o sujeito, a competência e o destinatário.

18270 FCC (2009) - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo:

I. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando- se subsidiariamente as normas de direito público.
II. A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular.
III. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    II e III.
  • b)
    I e II.
  • c)
    III.
  • d)
    II.
  • e)
    I.

19360 FCC (2009) - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da Constituição.
III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.

Está correto o que se afirma em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I, apenas.
  • c)
    II, apenas.
  • d)
    III, apenas.
  • e)
    I e II, apenas.

19361 FCC (2009) - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador
  • a)
    por determinação da autoridade policial, inclusive no período noturno.
  • b)
    por determinação judicial, a qualquer hora.
  • c)
    em caso de desastre, somente no período diurno.
  • d)
    para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou adolescente.
  • e)
    em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.