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18231 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas / Direito Administrativo

A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de
  • a)
    locações imobiliárias.
  • b)
    serviços de eventos.
  • c)
    serviços de copeiragem.
  • d)
    serviços de apoio administrativo.
  • e)
    serviços de assistência médica.

18232 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas / Direito Administrativo

A modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, denomina-se
  • a)
    Tomada de Preço.
  • b)
    Pregão.
  • c)
    Convite.
  • d)
    Registro de Preço.
  • e)
    Leilão.

18233 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas / Direito Administrativo

Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se
  • a)
    lotação.
  • b)
    contratação.
  • c)
    indicação.
  • d)
    nomeação.
  • e)
    posse.

18234 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas / Direito Administrativo

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que
  • a)
    a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.
  • b)
    a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.
  • c)
    apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.
  • d)
    apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.
  • e)
    a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

18235 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas / Direito Administrativo

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:

I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.

É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em
  • a)
    I e II, apenas.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    I, apenas.
  • d)
    II, apenas.
  • e)
    III, apenas.

18236 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas / Direito Administrativo

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
  • a)
    permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
  • b)
    é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.
  • c)
    impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
  • d)
    permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
  • e)
    torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

18237 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas / Direito Administrativo

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
  • a)
    a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cível.
  • b)
    são imputáveis apenas os agentes administrativos que tenham direta participação no evento, sem prejuízo da responsabilização disciplinar daqueles que tenham com ele concorrido.
  • c)
    é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público.
  • d)
    os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito.
  • e)
    a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial.

18238 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas / Direito Administrativo

No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão
  • a)
    é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.
  • b)
    implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.
  • c)
    depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.
  • d)
    é feito por decreto do Governador do Estado.
  • e)
    está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.

18239 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas / Direito Administrativo

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se
  • a)
    o objeto, a finalidade e o motivo.
  • b)
    os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.
  • c)
    a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.
  • d)
    a discricionariedade e a vinculação.
  • e)
    a anulação e a revogação.

18240 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas / Direito Administrativo

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos
  • a)
    de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.
  • b)
    independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.
  • c)
    autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.
  • d)
    autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.
  • e)
    de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.