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06879 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Processual Civil

A respeito da suspensão e extinção do processo, é correto afirmar que
  • a)
    quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito.
  • b)
    a decisão que indefere a petição inicial por inépcia implica a extinção do processo com resolução de mérito.
  • c)
    o juiz não poderá conhecer de ofício matéria referente à possibilidade jurídica do pedido.
  • d)
    o réu que não alegar litispendência na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento.
  • e)
    a morte ou perda de capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

06880 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Processual Civil

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar que
  • a)
    a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
  • b)
    a superveniência de feriado suspende os prazos processuais previstos em lei.
  • c)
    no cômputo dos prazos processuais será incluído o dia do começo e do vencimento.
  • d)
    se o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo processual será acrescido, no primeiro dia útil subsequente, das horas que faltaram no dia em que ocorreu a interrupção.
  • e)
    na falta de disposição legal ou assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 3 dias.

06881 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Processual Civil

As medidas cautelares
  • a)
    não podem ser concedidas pelo juiz sem ouvir o réu.
  • b)
    podem ser requeridas no curso do processo principal.
  • c)
    podem ser contestadas pelo requerido no prazo de 15 dias.
  • d)
    perdem a sua eficácia sessenta dias após a data da efetivação.
  • e)
    não podem, por expressa vedação legal, ser substituídas por caução.

06882 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Processual Civil

Na ação civil pública,
  • a)
    a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.
  • b)
    a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.
  • c)
    o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
  • d)
    o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.
  • e)
    a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.

06883 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Processual Civil

A respeito da ação popular, considere:

I. O prazo para contestação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.
II. O Ministério Público acompanhará a ação, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem ou assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
III. Das sentença e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I.
  • b)
    I e II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III.

18155 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão
  • a)
    é válido e regular, porque a autoridade agiu de boa- fé.
  • b)
    será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.
  • c)
    poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.
  • d)
    é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.
  • e)
    deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.

18156 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
  • a)
    Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.
  • b)
    A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.
  • c)
    Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.
  • d)
    Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.
  • e)
    Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

18157 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

Dentre os requisitos mínimos de conteúdo do edital de licitação, NÃO se faz presente o que consiste em:
  • a)
    Critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.
  • b)
    Objeto da licitação, descrito clara e sucintamente.
  • c)
    Minuta de contrato a ser celebrado, sob a forma de anexo.
  • d)
    Condições de anulação e revogação superveniente da licitação.
  • e)
    Sanções para o caso de inadimplemento.

18158 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

Nas licitações conduzidas sob a modalidade de pregão, depois de abertos os envelopes
  • a)
    de habilitação, os concorrentes habilitados poderão fazer lances sucessivos, até que se verifique a melhor oferta.
  • b)
    contendo as propostas comerciais, poderão fazer lances sucessivos os licitantes que oferecerem preço não superior a 10% da melhor oferta.
  • c)
    contendo as propostas comerciais, todos os licitantes habilitados poderão fazer lances sucessivos.
  • d)
    contendo as propostas comerciais, poderão fazer lances sucessivos os licitantes com as três melhores ofertas, em qualquer caso.
  • e)
    de habilitação, apenas poderão fazer lances sucessivos os licitantes com as três melhores ofertas, em qualquer caso.

18159 FCC (2009) - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado
  • a)
    terá direito à indenização, se não houver agido com culpa.
  • b)
    terá direito à indenização, mesmo se houver agido com culpa.
  • c)
    terá direito à indenização, se o contrato assim o estabelecer.
  • d)
    não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o ressarcimento por lucros cessantes.
  • e)
    não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o recebimento dos valores devidos até o fim do contrato.