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19302 FCC (2009) - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito Constitucional

Considera-se desdobramento do princípio da igualdade, sob o aspecto material, a previsão constitucional segundo a qual
  • a)
    empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  • b)
    é assegurado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua sede e administração no país ou no exterior.
  • c)
    os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
  • d)
    lei complementar federal, em matéria tributária, definirá tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, exceto no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, de competência estadual.
  • e)
    o imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

19303 FCC (2009) - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito Constitucional

Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere:

I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.
IV. A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

19304 FCC (2009) - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito Constitucional

Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria
  • a)
    inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
  • b)
    compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
  • c)
    incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente.
  • d)
    constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira.
  • e)
    suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.

19305 FCC (2009) - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito Constitucional

Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual
  • a)
    poderiam deixar de observar a decisão, se obtivessem posteriormente, em juízo, pronunciamento favorável à constitucionalidade da lei, em decisão transitada em julgado.
  • b)
    não se submeteriam à decisão, que é nula, pois lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida perante o Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    somente poderiam ser compelidos a cumprir a decisão se fosse editada Resolução do Senado Federal que suspendesse a eficácia da lei estadual em questão.
  • d)
    estariam obrigados a observar a decisão, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação, entre outros, à Administração pública direta e indireta estadual.
  • e)
    não se submeteriam à decisão, que é nula, pois o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo estadual.

19306 FCC (2009) - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito Constitucional

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,
  • a)
    poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional.
  • b)
    caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas.
  • c)
    poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado.
  • d)
    terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação.
  • e)
    o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.

19307 FCC (2009) - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito Constitucional

Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será
  • a)
    compatível com a Constituição estadual vigente, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  • b)
    incompatível com a Constituição estadual vigente, que somente admite que seja objeto de decreto governamental autônomo a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • c)
    incompatível com a Constituição da República e a do Estado, que somente admitem a expedição de decretos e regulamentos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução da lei.
  • d)
    inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita que se aplica aos órgãos da Administração Pública.
  • e)
    compatível com a Constituição da República e a do Estado, desde que haja delegação legislativa prévia para a regulamentação da matéria pelo Governador do Estado.

19308 FCC (2009) - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito Constitucional

Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria
  • a)
    compatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
  • b)
    incompatível com a Constituição paulista, que não prevê a possibilidade de o Governador do Estado editar medida provisória.
  • c)
    incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza aos Estados o uso de medida provisória na hipótese de regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
  • d)
    incompatível com a Constituição da República, pela qual não existe a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de medida provisória.
  • e)
    incompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem exceções.

31192 FCC (2009) - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito Administrativo

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da
  • a)
    autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.
  • b)
    imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.
  • c)
    indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.
  • d)
    autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.
  • e)
    presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

31193 FCC (2009) - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização
  • a)
    será seguida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, salvo exceções previstas em lei.
  • b)
    dependerá de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, mesmo em casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional.
  • c)
    não será precedida, excepcionalmente, de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, em casos como o da continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte.
  • d)
    será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, sem exceções.
  • e)
    levará a que tal ato seja emitido no prazo máximo de 7 dias, quando realizada sem prévia emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

31194 FCC (2009) - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito Administrativo

Sobre validade dos atos administrativos, considere:

I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a invalidade do ato.
III. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável.

Está correto o que se afirma em
  • a)
    III, apenas.
  • b)
    II e III, apenas.
  • c)
    I e III, apenas.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    I e II, apenas.