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18546 FCC (2009) - PGE-SP - Procurador / Direito Administrativo

É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão patrocinada sempre que ocorra
  • a)
    inadimplemento de obrigação contratual pelo poder concedente.
  • b)
    alteração significativa nas condições macroeconômicas com impacto no custo do capital, ainda quando o financiamento do projeto seja de responsabilidade exclusiva do concessionário.
  • c)
    redução da taxa interna de retorno do projeto em relação ao previsto no plano de negócios do concessionário.
  • d)
    caso fortuito cujo risco não seja imputável contratualmente ao concessionário e implique redução do valor presente líquido do projeto.
  • e)
    situação de fluxo de caixa insuficiente para amortizar os investimentos realizados pelo concessionário até o final do prazo contratual.

18547 FCC (2009) - PGE-SP - Procurador / Direito Administrativo

Os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal aplicam-se a
  • a)
    todas as autarquias e a todas as empresas públicas.
  • b)
    todas as autarquias e a todas as empresas públicas sem autonomia de custeio.
  • c)
    toda a Administração direta e a todas as empresas públicas.
  • d)
    todas as autarquias e a todas as sociedades de economia mista.
  • e)
    toda a Administração direta e a todas as sociedades de economia mista.

18548 FCC (2009) - PGE-SP - Procurador / Direito Administrativo

Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do
  • a)
    cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
  • b)
    cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
  • c)
    Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
  • d)
    Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
  • e)
    Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por cento de vagas no contingente de cada nível.

18549 FCC (2009) - PGE-SP - Procurador / Direito Administrativo

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo
  • a)
    ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
  • b)
    após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
  • c)
    ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.
  • d)
    ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.
  • e)
    após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

18550 FCC (2009) - PGE-SP - Procurador / Direito Administrativo

Servidor ingressou no serviço público, em cargo efetivo da Administração Direta Estadual, em 4 de agosto de 1960. Aposentou-se voluntariamente em 3 de setembro de 1995, nesse mesmo cargo, depois de trinta e cinco anos de serviço. Faleceu em 31 de março de 2004, quando recebia proventos de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), deixando beneficiários com direito a pensão. Neste caso, o valor da pensão corresponderá
  • a)
    ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido e será reajustado sempre que houver reajuste geral para os servidores ativos.
  • b)
    ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.
  • c)
    ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite e será reajustado sempre que houver reajuste para os servidores ativos.
  • d)
    a setenta por cento dos proventos do servidor falecido e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.
  • e)
    ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.

18551 FCC (2009) - PGE-SP - Procurador / Direito Administrativo

Servidor público ocupante de cargo efetivo de Oficial Administrativo da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo responde a processo administrativo disciplinar para apuração de conduta a ele atribuída que, em tese, é configuradora de concussão. O processo disciplinar encontra-se em fase de oitiva de testemunhas e o servidor solicitou exoneração do cargo efetivo que titulariza no Estado. Neste caso, o pedido de exoneração
  • a)
    deverá ser indeferido porque apresentado após o momento do interrogatório.
  • b)
    poderá ser deferido de imediato pela Administração, e o processo administrativo disciplinar deverá prosseguir até a decisão final.
  • c)
    poderá ser deferido de imediato pela Administração que deverá, neste caso, arquivar o processo disciplinar em curso, na fase em que se encontra, noticiando o fato ao Ministério Público.
  • d)
    deverá ser indeferido de imediato pela Administração porque a conduta averiguada também caracteriza crime.
  • e)
    poderá ser deferido pela Administração, cabendo ao administrador decidir pelo prosseguimento ou não do processo administrativo disciplinar instaurado, desde que já exista ação penal em curso para apuração do mesmo fato.

18552 FCC (2009) - PGE-SP - Procurador / Direito Administrativo

São contribuintes obrigatórios da SPPREV todos os servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e, também,
  • a)
    os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os aposentados em cargo efetivo.
  • b)
    os aposentados em cargo efetivo e os aposentados em razão de exercício exclusivo de cargo em comissão.
  • c)
    os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.
  • d)
    os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam cargo efetivo.
  • e)
    os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam exclusivamente cargo em comissão.

18553 FCC (2009) - PGE-SP - Procurador / Direito Administrativo

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite
  • a)
    o exercício concomitante de cargo efetivo de professor, da Administração direta do Estado de São Paulo e de mandato eletivo de Deputado Estadual, sempre que houver compatibilidade de horário.
  • b)
    pagamento de remuneração integral aos servidores em disponibilidade independentemente do tempo de serviço.
  • c)
    a concessão de aposentadoria voluntária de mulher ocupante de cargo efetivo, aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • d)
    a estabilidade do servidor celetista após três anos de efetivo exercício no serviço público.
  • e)
    a percepção simultânea de proventos pagos pelo sistema próprio de previdência a Procurador do Estado e de remuneração decorrente de exercício de emprego celetista permanente de advogado, em autarquia estadual.

19553 FCC (2009) - PGE-SP - Procurador / Direito Constitucional

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal
  • a)
    constituem um rol taxativo.
  • b)
    não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade humana.
  • c)
    não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do controle de constitucionalidade.
  • d)
    não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • e)
    somente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

19554 FCC (2009) - PGE-SP - Procurador / Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime
  • a)
    imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.
  • b)
    imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.
  • c)
    imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.
  • d)
    inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.
  • e)
    imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.