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31224 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração / Direito Administrativo

Pregão é a modalidade licitatória própria para
  • a)
    alienação de bens inservíveis.
  • b)
    contratação de serviços de natureza comum, desde que o valor total estimado da contratação não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
  • c)
    contratação de serviços de natureza comum e obras de pouca complexidade, independentemente do valor.
  • d)
    aquisição de bens e serviços de natureza comum, independentemente do valor.
  • e)
    contratação de obras de pouca complexidade, desde que o valor total estimado, de acordo com o memorial descritivo constante do edital, não ultrapasse R$ 80.000,00.

31225 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração / Direito Administrativo

Constitui hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, a
  • a)
    permuta de bens móveis e imóveis.
  • b)
    contratação de serviços ou aquisição de bens, por entidades da administração direta ou sociedade de economia mista, prestados ou produzidos por entidade integrante da mesma esfera de governo.
  • c)
    alienação de ações, que poderão ser negociadas em bolsa de valores, de acordo com a legislação específica.
  • d)
    contratação de profissional de notória especialização.
  • e)
    contratação de serviços de publicidade.

31226 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração / Direito Administrativo

Utiliza-se a modalidade licitatória concorrência
  • a)
    apenas para alienação de bens imóveis e móveis acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo incabível para obras, compras e serviços.
  • b)
    para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para alienação de bens imóveis.
  • c)
    apenas para obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo incabível para compras e serviços.
  • d)
    apenas para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais, sendo incabível para obras.
  • e)
    apenas para obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo incabível para alienação de bens de qualquer espécie.

31227 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração / Direito Administrativo

Em relação às etapas da licitação, é correto afirmar que a
  • a)
    inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas é admitida apenas na modalidade convite.
  • b)
    fase de habilitação deve sempre preceder a de julgamento das propostas, independentemente da modalidade licitatória.
  • c)
    inversão de fases de habilitação e de julgamento das propostas é admitida, a critério da comissão de licitação, independentemente da modalidade licitatória.
  • d)
    fase de classificação das propostas precede a de habilitação, na modalidade pregão.
  • e)
    fase de julgamento das propostas deve sempre preceder a de habilitação, nas modalidades pregão e concorrência pública.

31228 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração / Direito Administrativo

O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que
  • a)
    a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.
  • b)
    a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.
  • c)
    a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.
  • d)
    o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.
  • e)
    a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa.

31229 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração / Direito Administrativo

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,
  • a)
    somente pela via judicial poderá o referido licitante ser afastado do certame.
  • b)
    a Administração deve anular o processo de licitação.
  • c)
    o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.
  • d)
    o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.
  • e)
    a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.

31230 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração / Direito Administrativo

A alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, de acordo com a Lei nº 8.666/93,
  • a)
    independe da autorização legislativa na hipótese de bens avaliados abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
  • b)
    depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.
  • c)
    depende de avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do imóvel.
  • d)
    depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
  • e)
    poderá ser realizada pela modalidade de leilão, quando adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.

31231 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração / Direito Administrativo

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser
  • a)
    anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
  • b)
    anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
  • c)
    mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
  • d)
    mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.
  • e)
    mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

31232 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração / Direito Administrativo

De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos
  • a)
    efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público.
  • b)
    de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público.
  • c)
    de carreira, efetivos ou funções de confiança.
  • d)
    exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público.
  • e)
    permanentes e temporários, precedida de concurso público.

31233 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração / Direito Administrativo

A respeito das vantagens do servidor público federal, nos termos da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar que
  • a)
    as indenizações somente se incorporam aos vencimentos nas hipóteses previstas em lei.
  • b)
    as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos, não podendo ser suprimidas em face do princípio da irredutibilidade salarial.
  • c)
    a diária é a única vantagem de caráter indenizatório que se incorpora aos vencimentos.
  • d)
    as gratificações e as indenizações, de qualquer natureza, não se incorporam aos vencimentos.
  • e)
    as gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nas hipóteses previstas em lei.