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19336 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178:
"Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles."
"Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias."
Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição brasileira do Império
  • a)
    era do tipo semirrígida, quanto à alterabilidade de suas normas, diferentemente da Constituição vigen te, que, sob esse aspecto, é rígida.
  • b)
    previa hipótese especial de revisão constitucional, semelhante àquela contemplada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição vigente, quanto a prazo e quorum para exercício do poder de revisão.
  • c)
    impunha limites temporais, materiais e circunstanciais ao exercício regular do poder de reforma constitucional, a exemplo do que se tem na Cons tituição vigente.
  • d)
    exigia quorum de maioria qualificada para propositura de emendas à Constituição por membros do Legislativo, diferentemente da Constituição vigente, que admite iniciativa isolada de parlamentares para proposta de emenda.
  • e)
    poderia ser classificada como sintética e histórica, em oposição à Constituição vigente, que é analítica e dogmática.

19337 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional das hipóteses e do procedimento da intervenção federal:

I. A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, para se assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, bem como no caso de recusa à execução de lei federal.
II. Em observância ao princípio do equilíbrio federativo, a Constituição da República não contempla hipótese de intervenção da União em Municípios, mas apenas em Estados e no Distrito Federal.
III. O Presidente da República deve solicitar autorização prévia ao Congresso Nacional para decretar intervenção federal, devendo este ser convocado, em caráter extraordinário, para deliberar sobre o pedido, no prazo de 24 horas, caso esteja em período de recesso.
IV. Admite-se que seja decretada intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, mediante solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    II e IV.
  • b)
    III e IV.
  • c)
    I e II.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    II e III.

19338 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional,
  • a)
    processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
  • b)
    processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
  • c)
    processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
  • d)
    julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
  • e)
    julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

19339 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional do Ministério Público
  • a)
    pode avocar processos disciplinares em curso, para conhecimento e parecer opinativo, devendo restituílos aos órgãos de origem para decisão final, em respeito à competência disciplinar da instituição do Ministério Público.
  • b)
    tem, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • c)
    compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • d)
    escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida apenas uma recondução.
  • e)
    tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há mais de um ano.

19340 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Constitucional

Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que
  • a)
    é assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei.
  • b)
    é assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  • c)
    cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo, contudo, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.
  • d)
    é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
  • e)
    é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização.

19341 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Constitucional

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual
  • a)
    a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.
  • b)
    nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.
  • c)
    não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
  • d)
    não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.
  • e)
    constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

19342 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Constitucional

Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional,
  • a)
    é materialmente inconstitucional, na medida em que apenas os Estados estão autorizados, pela Constituição, a organizar carreira e órgãos de Defensoria Pública.
  • b)
    é compatível com a disciplina constitucional do processo legislativo.
  • c)
    padece do vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
  • d)
    somente poderá ser sancionado pelo Presidente da República se houver sido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados.
  • e)
    deverá ser vetado pelo Presidente da República, por tratar de matéria reservada à lei complementar, cuja aprovação exige quorum de maioria qualificada de dois terços dos membros de cada Casa legislativa.

19343 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Constitucional

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,
  • a)
    poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.
  • b)
    tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
  • c)
    deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.
  • d)
    poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.
  • e)
    deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

19344 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.
  • b)
    é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.
  • c)
    as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
  • d)
    o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
  • e)
    estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

31234 FCC (2009) - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Administrativo

A Administração Direta é definida como
  • a)
    soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.
  • b)
    nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.
  • c)
    corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
  • d)
    conjunto de pessoas jurídicas de direito público subor dinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.
  • e)
    conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.

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