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19345 FCC (2009) - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo reservado aos princípios fundamentais, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outras hipóteses, pelo princípio da
  • a)
    não intervenção.
  • b)
    dependência nacional condicionada.
  • c)
    determinação dos povos quanto à dignidade da pessoa humana.
  • d)
    solução bélica e não arbitral dos conflitos.
  • e)
    vedação de asilo e de exílio político-partidário.

19346 FCC (2009) - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Dentre outros, a Constituição Federal estabelece como direito e dever individual e coletivo que
  • a)
    a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  • b)
    a expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação depende, em qualquer hipótese, de censura ou licença da autoridade competente.
  • c)
    a criação de cooperativas depende de lei específica e o seu funcionamento, de autorização do poder executivo estadual.
  • d)
    as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  • e)
    é plena a liberdade de associação, inclusive de caráter religioso e paramilitar de segurança.

19347 FCC (2009) - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
  • a)
    remuneração do trabalho diurno e de final de semana superior à do noturno.
  • b)
    proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
  • c)
    repouso semanal proporcionalmente remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
  • d)
    gozo de férias, com no máximo, trinta por cento a mais do que o salário médio anual.
  • e)
    aviso prévio proporcional ao último ano de serviço, sendo no máximo de trinta dias.

19348 FCC (2009) - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

João, 21 anos de idade; Vitor, 23 anos de idade; e José, 34 anos de idade, no pleno exercício dos seus direitos políticos, pretendem concorrer a cargos eletivos nas próximas eleições de 2010. Assim, João, Vitor e José poderão concorrer, respectivamente, aos cargos de
  • a)
    Senador - Deputado Federal - Governador.
  • b)
    Deputado Federal - Deputado Estadual - Vice-Governador de Estado.
  • c)
    Governador - Senador - Vice-Presidente da República.
  • d)
    Vice-Presidente da República - Governador - Presidente da República.
  • e)
    Deputado Estadual - Vice-Presidente da República - Presidente da República.

19349 FCC (2009) - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Quanto ao Poder Legislativo é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal, será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
  • b)
    cada legislatura terá a duração de quatro anos.
  • c)
    a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  • d)
    o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  • e)
    cada Senador será eleito com três suplentes.

19350 FCC (2009) - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo relacionadas ao Poder Judiciário.

I. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
III. É vedado aos servidores pagamento, a qualquer título ou por delegação, para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de eleitores cadastrados na circunscrição judiciária e às respectivas comarcas.
V. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo- se a votação até fixar-se a indicação.

Está correto SOMENTE o que se afirma em
  • a)
    I e III.
  • b)
    IV e V.
  • c)
    I, II e V.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III, IV e V.

31244 FCC (2009) - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

As empresas públicas, sendo entidades da Administração Indireta,
  • a)
    podem contar com a participação de outras pessoas de direito público interno na formação do seu capital.
  • b)
    podem contar com a participação de capital privado na composição do seu capital, desde que seja minoritário.
  • c)
    distinguem-se das sociedades de economia mista, dentre outros pontos, porque não desempenham atividade de natureza econômica.
  • d)
    são criadas e extintas por lei.
  • e)
    têm natureza jurídica de direito público.

31245 FCC (2009) - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:
  • a)
    Penhorabilidade dos seus bens.
  • b)
    Necessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  • c)
    Presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos.
  • d)
    Não sujeição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).
  • e)
    Extinção independente de lei.

31246 FCC (2009) - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Quanto às espécies do ato administrativo, considere:

I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.
III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas
  • a)
    consentimento, admissão e licença.
  • b)
    permissão, concessão e licença.
  • c)
    autorização, permissão e aprovação.
  • d)
    consentimento, licença e permissão.
  • e)
    autorização, licença e admissão.

31247 FCC (2009) - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que
  • a)
    todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.
  • b)
    em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.
  • c)
    no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.
  • d)
    a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.
  • e)
    a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.