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18221 FCC (2009) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República":

I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".
II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".
III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".

Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:
  • a)
    II e III, apenas.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    I, apenas.
  • d)
    II, apenas.
  • e)
    III, apenas.

18222 FCC (2009) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas, completando a frase inicial: "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".
II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos".
III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

Nos termos da Lei nº 11.079/04, é correto o que se afirma em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I, apenas.
  • c)
    I e II, apenas.
  • d)
    I e III, apenas.
  • e)
    II e III, apenas.

18223 FCC (2009) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo

O seguinte dispositivo do Decreto-Lei nº 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos".
Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que
  • a)
    o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o trânsito em julgado da sentença.
  • b)
    a diferença sobre a qual deva incidir os juros compensatórios se dá entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
  • c)
    não incidem juros compensatórios em desapropriação por interesse social.
  • d)
    não é mais compatível com a Constituição Federal vigente a imissão prévia na posse.
  • e)
    é necessário o cálculo de juros compostos em se tratando da incidência de juros compensatórios.

18224 FCC (2009) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo

Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público
  • a)
    não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.
  • b)
    apenas poderá ter a participação da União se igual mente participar ao menos um Estado e um Município.
  • c)
    poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.
  • d)
    ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.
  • e)
    poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

18225 FCC (2009) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo

É exemplo de aplicação da teoria da imprevisão o seguinte trecho extraído de dispositivos da Lei nº 8.666/93:
"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)
  • a)
    por acordo das partes, (...) objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado".
  • b)
    unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos".
  • c)
    unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei".
  • d)
    por acordo das partes, quando conveniente a subs tituição da garantia de execução".
  • e)
    por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários".

18226 FCC (2009) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo

Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido
  • a)
    restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.
  • b)
    unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os "serviços públicos".
  • c)
    mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas explora das pelo Estado.
  • d)
    amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.
  • e)
    restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

18227 FCC (2009) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo

Considerando-se o regime da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:
  • a)
    expor os fatos conforme a verdade.
  • b)
    requerer o início do processo administrativo em que tenha interesse.
  • c)
    proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  • d)
    não agir de modo temerário.
  • e)
    prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

18228 FCC (2009) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo

Considere três diferentes atos praticados por agente público:

I. negar publicidade aos atos oficiais;
II. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Em tese, por força do disposto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito às cominações de "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
  • a)
    em todas as hipóteses, I, II e III.
  • b)
    em nenhuma das hipóteses, I, II ou III.
  • c)
    apenas na hipótese I.
  • d)
    apenas na hipótese II.
  • e)
    apenas na hipótese III.

18229 FCC (2009) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo

NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,
  • a)
    ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de re presentação ou outra espécie remuneratória.
  • b)
    somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.
  • c)
    o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.
  • d)
    o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
  • e)
    o subsídio ser fixado em parcela única.

18230 FCC (2009) - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo

Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,
  • a)
    não depende de contraditório e a ampla defesa.
  • b)
    só pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportuni dade da autoridade competente.
  • c)
    só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado.
  • d)
    depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado.
  • e)
    não gera, para a Administração, obrigação de indenizar.