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18210 FCC (2009) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

Em ações de improbidade administrativa aplica-se a seguinte regra:
  • a)
    corre sempre em segredo de justiça em razão do interesse particular do agente público envolvido no ato de improbidade administrativa.
  • b)
    em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade promovida por interessado, o juiz assegurará ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação.
  • c)
    a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade condenará sempre o autor da demanda nas custas e nos honorários advocatícios.
  • d)
    da decisão que receber a petição inicial, na ação de improbidade, caberá agravo de instrumento.
  • e)
    a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, pela prática de atos de improbidade, determinará a reversão dos bens a um fundo gerido por Conselho Estadual, de que participará necessariamente o Ministério Público.

18211 FCC (2009) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

Determinado policial militar conduzia viatura pública por avenida de tráfego intenso quando, ao avistar suspeito da prática de crime, efetuou conversão proibida para mudar de sentido e iniciar perseguição. Em razão da conversão proibida, colidiu com veículo particular, ferindo gravemente um de seus ocupantes. A conduta do servidor público pode dar ensejo à apuração de sua responsabilidade no âmbito
  • a)
    civil, respondendo sob a modalidade objetiva, na forma do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, sem prejuízo de regular processo administrativo disciplinar.
  • b)
    penal, se vier a ser demonstrada a tipificação de sua conduta, somente após o quê poderá ser punido administrativamente.
  • c)
    administrativa, pela infração cometida nesta esfera, sem prejuízo da reparação civil que lhe venha a ser imposta, caso fique demonstrada culpa ou dolo.
  • d)
    penal, pelo crime ou contravenção praticada, sem prejuízo da responsabilidade civil, que se processará sob a modalidade objetiva.
  • e)
    civil, se for demonstrada culpa ou dolo de sua conduta, o que absorverá eventual punição disciplinar a que faria jus, porque menos gravosa.

18212 FCC (2009) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

Considerando que a execução de obras para implantação de uma linha de metrô compreende inúmeras fases, destaca-se a primeira delas como sendo a identificação das áreas que serão afetadas pelo investimento público. Nem todas as áreas utilizadas para a implantação da obra terão seu aproveitamento econômico esvaziado, de forma que muitas prescindirão de aquisição de domínio (p. ex., áreas para canteiro de obras ou margem de segurança para perfuração). Neste sentido, é correto afirmar que, além da desapropriação para alguns trechos da obra, poderão ser utilizados pela Cia. do Metropolitano - METRÔ, os seguintes institutos de i ntervenção na propriedade privada:
  • a)
    limitação administrativa, na medida em que impõe obrigações de não fazer decorrentes de necessidade urgente do Poder Público.
  • b)
    ocupação temporária, na medida em que viabiliza a utilização transitória remunerada de propriedade particular.
  • c)
    requisição administrativa, instituída por acordo entre as partes e que visa à obrigação de fazer pelo proprietário, que deverá colaborar com a obra.
  • d)
    tombamento, que grava a propriedade particular com limitações do aproveitamento econômico, restringindo- lhe os usos permitidos.
  • e)
    servidão, na medida em que impõe ao proprietário o dever de suportar, gratuita e por meio de lei, o serviço público cuja prestação justificou sua instituição.

18213 FCC (2009) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

O Poder Público contratou, por meio de regular licitação, a execução de uma obra pública em terreno recentemente desapropriado para esta finalidade. Durante o início das fundações, a empresa contratada identificou focos de contaminação do solo na área. Este fato obriga a realização de trabalhos de descontaminação cujo custo eleva em demasia o preço da obra. Considerando que as partes não tinham conhecimento da contaminação e que, por razões de ordem técnica não poderiam sabê-lo antes, caberá
  • a)
    rescindir o contrato e realizar nova licitação para contratação de empresa para a realização da obra, agora considerado o novo custo.
  • b)
    alterar o contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os requisitos legais.
  • c)
    realizar nova licitação para contratação do serviço de descontaminação do solo, devendo a empresa anteriormente contratada concorrer com terceiros, resguardando-se, no entanto, seu direito de preferência caso haja igualdade de propostas.
  • d)
    rescindir unilateralmente o contrato pela contratada, em face do fato imprevisível, restituindo-se-lhe o valor gasto até então.
  • e)
    realizar a descontaminação do solo diretamente pelo contratante, mantendo-se inalteradas as condições do contrato celebrado, cuja execução ficará apenas diferida no tempo.

18214 FCC (2009) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

São exemplos de atos administrativos vinculados:
  • a)
    autorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir.
  • b)
    licença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público.
  • c)
    permissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas.
  • d)
    homologação do procedimento licitatório que se pretenda concluir e licença de funcionamento.
  • e)
    aprovação de alienação de terras públicas e alvará de uso privativo de terras públicas.

18215 FCC (2009) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder
  • a)
    hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.
  • b)
    disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.
  • c)
    regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.
  • d)
    discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.
  • e)
    de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

18216 FCC (2009) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite- se, em relação a este ente
  • a)
    controle, nos limites legais, a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.
  • b)
    autotutela, que se traduz pela possibilidade de controle a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.
  • c)
    fiscalização pelo Tribunal de Contas, nos moldes e limites a serem definidos na lei que disciplina o controle da autarquia pela pessoa política que a instituiu.
  • d)
    fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio da pessoa política que instituiu a autarquia.
  • e)
    revisão dos atos praticados pela autarquia para sua adequação aos fins que justificaram sua instituição, a ser exercido pela pessoa política que a instituiu.

18217 FCC (2009) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

O Estado do Maranhão adjudicou, em sede de execução fiscal, um imóvel que pertencia a uma empresa devedora de ICMS. Pretendendo alienar este imóvel com a maior agilidade possível, uma vez autorizada normativamente a transferência onerosa, o Poder Público deve adotar a seguinte modalidade de procedimento licitatório:
  • a)
    pré-qualificação.
  • b)
    pregão.
  • c)
    leilão.
  • d)
    tomada de preços.
  • e)
    convite.

18218 FCC (2009) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que
  • a)
    é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.
  • b)
    é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.
  • c)
    os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.
  • d)
    os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • e)
    a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.

18219 FCC (2009) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis
  • a)
    de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.
  • b)
    de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.
  • c)
    dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.
  • d)
    dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.
  • e)
    de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.

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