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13807 FCC (2008) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Constitucional

Na ação popular,
  • a)
    o autor visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
  • b)
    o autor pode ser qualquer pessoa, ainda que suspenso dos seus direitos políticos.
  • c)
    o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
  • d)
    se o autor desistir da ação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderá promover o seu prosseguimento, desde que o faça dentro de cento e vinte dias da publicação do respectivo edital.
  • e)
    da sentença que a julgar procedente cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.

13808 FCC (2008) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade por omissão e a ação de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a ação só é cabível quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.
  • b)
    o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.
  • c)
    o procedimento a ser seguido é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.
  • d)
    são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • e)
    é obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.

13809 FCC (2008) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Constitucional

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:
  • a)
    Junto a ele oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • b)
    Compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
  • c)
    Seus membros exercerão mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • d)
    Será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • e)
    Seus integrantes serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por um terço do Congresso Nacional.

13810 FCC (2008) - METRÔ-SP - Advogado / Direito Constitucional

Quanto ao Poder Executivo, considere as seguintes afirmações:
I. Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
II. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice-Presidente não tiverem assumido, convocar-se-á, dentre os remanescentes do pleito, o que obteve a maioria dos votos válidos.
III. Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
IV. Nas infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
V. Dentre outras, compete ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Estão corretas SOMENTE
  • a)
    I, IV e V.
  • b)
    II, III e IV.
  • c)
    III, IV e V.
  • d)
    I e III.
  • e)
    II e IV.