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11957 FCC (2006) - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Quanto à Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que
  • a)
    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
  • b)
    o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente.
  • c)
    é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • d)
    independe de autorização legislativa a criação de subsidiária de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer uma destas em empresa privada.
  • e)
    a autoridade competente estabelecerá, a seu critério e independentemente de lei, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público, limitada, porém, a trinta e cinco por cento do quadro funcional efetivo.

11958 FCC (2006) - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
  • a)
    emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
  • b)
    proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.
  • c)
    iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.
  • d)
    aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • e)
    lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.

11959 FCC (2006) - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise:
I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
II. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de natureza paramilitar.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
É correto o que consta APENAS em
  • a)
    I, II e IV.
  • b)
    II, III e V.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    I, III e V.
  • e)
    II, IV e V.

11960 FCC (2006) - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Políticos, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
  • b)
    A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual, Vice-Prefeito e juiz de paz é de vinte e um anos.
  • c)
    Para concorrerem a outros cargos, o Governador do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  • d)
    A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
  • e)
    O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.