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14507 FCC (2006) - TRT-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que
  • a)
    cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de seis anos.
  • b)
    o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
  • c)
    cada Território elegerá dois Deputados e um Senador.
  • d)
    a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  • e)
    a representação de cada Estado, dos Territórios e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de cinco em cinco anos, alternadamente, por dois e um terço.

14508 FCC (2006) - TRT-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de
  • a)
    plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • b)
    referendum, e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.
  • c)
    plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
  • d)
    referendum, e do Senado Federal, por emenda constitucional.
  • e)
    plebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.

14509 FCC (2006) - TRT-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em matéria de Princípios Constitucionais Fundamentais considere:
I. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
II. O Brasil rege-se nas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da intervenção e negativa de asilo político.
III. O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.
IV. Constitui, dentre outros, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. É correto APENAS o que consta em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    II e IV.

14510 FCC (2006) - TRT-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

No que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
  • a)
    é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
  • b)
    as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
  • c)
    as entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seus filiados no âmbito administrativo e não no judicial.
  • d)
    a criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, a interferência estatal em seu funcionamento.
  • e)
    ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

14511 FCC (2006) - TRT-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que
  • a)
    a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.
  • b)
    a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
  • c)
    a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.
  • d)
    se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.
  • e)
    é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.