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14499 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
  • a)
    A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
  • b)
    Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
  • c)
    Nos Tribunais Regionais e nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
  • d)
    Compete-lhe processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
  • e)
    A lei criará varas da Justiça do Trabalho podendo, nas comarcas abrangidas por sua jurisdição, atribuíla aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

14500 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre
  • a)
    limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • b)
    concessão de anistia.
  • c)
    moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
  • d)
    criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
  • e)
    sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

14501 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a
  • a)
    vinte dias, sem licença do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    trinta dias, sem licença do Senado Federal.
  • c)
    dez dias, sem licença da Câmara dos Deputados.
  • d)
    quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
  • e)
    cinco dias, sem licença do Conselho da República.

14502 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas da União, julgue as assertivas abaixo:
I. É integrado por onze Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
II. Dois terços de seus Ministros serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.
III. Compete-lhe, dentre outras, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. Os Ministros que o integram terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
V. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
É correto APENAS o que consta em
  • a)
    I, II e V.
  • b)
    III, IV e V.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    I, II e IV.
  • e)
    I e III.