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14503 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo
  • a)
    telecomunicações e radiodifusão.
  • b)
    fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
  • c)
    estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • d)
    moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
  • e)
    sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

14504 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que
  • a)
    a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  • b)
    é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial.
  • c)
    é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  • d)
    o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.
  • e)
    o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei.

14505 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é
  • a)
    exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.
  • b)
    assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.
  • c)
    extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.
  • d)
    destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.
  • e)
    garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

14506 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

NÃO constitui princípio fundamental do Brasil
  • a)
    a soberania.
  • b)
    a cidadania.
  • c)
    a vedação ao asilo político.
  • d)
    a dignidade da pessoa humana.
  • e)
    os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.