telecomunicações e radiodifusão.

fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.

o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei.

exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.

garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

a soberania.

a cidadania.

a vedação ao asilo político.

a dignidade da pessoa humana.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.