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19696 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Na estrutura do Poder Executivo brasileiro:
  • a)
    vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição trinta dias depois de abertas as vagas.
  • b)
    se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  • c)
    será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, computados os em branco e os nulos.
  • d)
    se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, havendo remanescentes ou não, far-se-á nova eleição no prazo de noventa dias do fato.
  • e)
    em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão na ordem e sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados.

19697 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5o, a
  • a)
    participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  • b)
    plena liberdade de associação com caráter paramilitar.
  • c)
    prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares.
  • d)
    instalação de juízo ou tribunal de exceção.
  • e)
    livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

19698 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
  • a)
    é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.
  • b)
    são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
  • c)
    nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  • d)
    é assegurada jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  • e)
    é assegurada a remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno.

19699 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que
  • a)
    é órgão auxiliar de controle interno da Câmara dos Deputados.
  • b)
    o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.
  • c)
    é integrado por sete ministros, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
  • d)
    compete-lhe, dentre outras, a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  • e)
    encaminhará ao Senado Federal, semestral e anualmente, relatório de execução do seu orçamento.

19700 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo:

I. Dentre os membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça, um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
IV. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por colegiado de Câmaras.

É correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    II e III.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    I e III.
  • d)
    I,II e IV.
  • e)
    II, III e IV.

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