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19679 FCC (2006) - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
  • a)
    construir uma sociedade igualitária.
  • b)
    garantir o desenvolvimento econômico.
  • c)
    reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • d)
    promover a defesa da paz.
  • e)
    garantir a dignidade da pessoa humana.

19681 FCC (2006) - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Um dos direitos individuais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é o direito
  • a)
    à previdência social.
  • b)
    à moradia.
  • c)
    à educação.
  • d)
    à saúde.
  • e)
    de propriedade.

19682 FCC (2006) - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

No que diz respeito à eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, é correto afirmar:
  • a)
    Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
  • b)
    Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
  • c)
    Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.
  • d)
    Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei.
  • e)
    Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

19683 FCC (2006) - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o, da Constituição Federal de 1988:
  • a)
    Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.
  • b)
    Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.
  • c)
    Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
  • d)
    Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
  • e)
    Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

19684 FCC (2006) - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

No que concerne aos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
  • a)
    os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
  • b)
    o funcionamento parlamentar de acordo com a lei é um dos preceitos a serem observados no caso de fusão de partidos políticos.
  • c)
    os partidos políticos têm acesso gratuito e ilimitado ao rádio e à televisão.
  • d)
    a extinção de partidos políticos é livre, não estando subordinada à prestação de contas à Justiça Eleitoral.
  • e)
    os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

19685 FCC (2006) - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

NÃO constitui um dos princípios da administração pública direta e indireta expressamente previstos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a
  • a)
    publicidade.
  • b)
    eficiência.
  • c)
    impessoalidade.
  • d)
    moralidade.
  • e)
    proporcionalidade.

19690 FCC (2006) - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
  • a)
    a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
  • b)
    o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
  • c)
    a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.
  • d)
    ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.
  • e)
    a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.

19691 FCC (2006) - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Um dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:
  • a)
    Zelar pela soberania.
  • b)
    Erradicação da pobreza.
  • c)
    Garantir o desenvolvimento internacional.
  • d)
    Prevalência dos direitos humanos.
  • e)
    Pluralismo político.

19692 FCC (2006) - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional
  • a)
    de proteção à reprodução da imagem e voz.
  • b)
    da inviolabilidade das comunicações.
  • c)
    do direito adquirido.
  • d)
    do direito à liberdade de expressão da atividade artística.
  • e)
    do direito autoral.

19693 FCC (2006) - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especificamente no Capítulo destinado à nacionalidade, é correto afirmar que
  • a)
    são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.
  • b)
    são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância.
  • c)
    são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  • d)
    são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição.
  • e)
    o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira não perderá a nacionalidade brasileira.