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19701 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Compete, privativamente, ao Presidente da República
  • a)
    proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional.
  • b)
    conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.
  • c)
    sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • d)
    prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
  • e)
    permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

19702 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:
  • a)
    No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • b)
    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.
  • c)
    Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.
  • d)
    A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
  • e)
    A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.

19703 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos políticos:

I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
II. É condição de elegibilidade, dentre outras, para ocupar o cargo de Prefeito Municipal, a idade mínima de vinte e um anos.
III. Para concorrer a outro cargo o Governador do Estado deverá renunciar o seu mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.
IV. Os direitos políticos de um indivíduo poderão ser cassados em caso de incapacidade civil absoluta.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    II, III e IV.

19704 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada
  • a)
    mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, cada qual com aprovação da maioria relativa de seus membros.
  • b)
    mediante proposta de pelo menos metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • c)
    mediante proposta do Presidente da República em conjunto com todos os Ministros de Estado nomeados.
  • d)
    para alterar a disposições pertinentes aos direitos sociais assegurados no artigo 6o, da Carta.
  • e)
    na vigência de intervenção federal, cumpridas as formalidades legais.

19705 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizada por
  • a)
    Deputado Federal.
  • b)
    Ministro de Estado.
  • c)
    Prefeito Municipal.
  • d)
    Advogado-Geral da União.
  • e)
    Confederação Sindical.

19706 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

É cargo privativo de brasileiro nato:
  • a)
    Ministro de Estado da Defesa.
  • b)
    Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • c)
    Procurador-Geral da República.
  • d)
    Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
  • e)
    Governador de Estado, Território e do Distrito Federal.

19707 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Uma medida provisória editada
  • a)
    poderá ter sua vigência prorrogada uma vez pelo prazo máximo de 60 dias.
  • b)
    passará por uma comissão de Senadores que emitirá parecer sobre ela antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional.
  • c)
    não poderá ser reeditada em nenhuma hipótese se for expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional.
  • d)
    poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada pelo Congresso Nacional.
  • e)
    terá sua votação iniciada no Senado Federal.

19708 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

No que concerne aos Servidores Públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
  • b)
    Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de previdência dos servidores públicos.
  • c)
    Os servidores públicos poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições.
  • d)
    Para aposentadoria voluntária com proventos integrais a Constituição Federal exige, cumulativamente, idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher, além de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente.
  • e)
    Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime de Previdência dos servidores públicos.