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19709 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

É cargo privativo de brasileiro nato:
  • a)
    Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
  • b)
    Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • c)
    Procurador Geral da República.
  • d)
    Ministro de Estado da Defesa.
  • e)
    Governador de Estado, Território e do Distrito Federal.

19710 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

No que concerne ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar:
  • a)
    É de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais de organização do Ministério Público e da Defensoria dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  • b)
    A proposta de emenda da Constituição Federal será votada em dois turnos em cada casa do Congresso e será aprovada com a obtenção de voto de 2/3 de seus respectivos membros.
  • c)
    A edição de medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, é de competência privativa do Presidente da República e poderá versar sobre matéria reservada à Lei Complementar.
  • d)
    O veto do Presidente da República a projeto de lei deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento. O silêncio presidencial durante este prazo importará em sanção.
  • e)
    A iniciativa popular pode ser exercida mediante a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

19711 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. As decisões de mérito definitivas proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, vinculante e ex tunc.
II. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
III. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar, na forma da lei, argüição de preceito fundamental decorrente da Constituição.
IV. É condição de admissibilidade do Recurso Extraordinário a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas ao caso, nos termos da Lei, podendo o Tribunal recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.

Está integralmente correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e IV.
  • b)
    I e III.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III e IV.

19712 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que
  • a)
    a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.
  • b)
    as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
  • c)
    aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus herdeiros.
  • d)
    a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.
  • e)
    a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.

19713 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

No que concerne aos Servidores Públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
  • b)
    Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de previdência dos servidores públicos.
  • c)
    Os servidores públicos poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições.
  • d)
    A Constituição Federal exige para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, cumulativamente, idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher, além de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente.
  • e)
    Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime de Previdência dos servidores públicos.

19714 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é correto afirmar que
  • a)
    o trabalhador terá direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.
  • b)
    o trabalhador terá jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  • c)
    o rol de direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal é exemplificativo.
  • d)
    é proibido o exercício de qualquer tipo de trabalho pelo menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
  • e)
    é proibida qualquer distinção de remuneração para o trabalho noturno e diurno, mesmo se as funções desempenhadas forem as mesmas.