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19715 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Eventual proposta de emenda à Constituição Federal alterando dispositivos constitucionais referentes à saúde e à previdência social, rejeitada pela Câmara dos Deputados, NÃO pode ser reapresentada
  • a)
    por afrontar cláusula pétrea.
  • b)
    na ocorrência do estado de emergência.
  • c)
    na mesma sessão legislativa.
  • d)
    pelos membros da Câmara dos Deputados.
  • e)
    pelos membros do Senado Federal.

21435 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,
  • a)
    as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
  • b)
    o habeas-corpus e o mandado de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
  • c)
    nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.
  • d)
    nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado bem como os membros dos Tribunais Superiores.
  • e)
    os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

21436 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Ministério Público é correto afirmar:
  • a)
    É permitido aos seus membros exercer atividade político-partidária, bem como participar de sociedade comercial.
  • b)
    O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.
  • c)
    Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, porém não é assegurada a autonomia administrativa.
  • d)
    O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de dez membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    O Conselho Nacional do Ministério Público será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional.

21437 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Tribunais Regionais do Trabalho:

I. Compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
II. Metade dos seus membros são escolhidos dentre advogados com mais de sete anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de sete anos de efetivo exercício.
III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I.
  • b)
    I e II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III.

21438 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente
  • a)
    da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • b)
    do Congresso Nacional, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • c)
    do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • d)
    da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
  • e)
    do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

21439 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

NÃO constituem bem da União
  • a)
    os recursos minerais.
  • b)
    os potenciais de energia hidráulica.
  • c)
    os rios que banham apenas um Estado Federado.
  • d)
    as cavidades naturais subterrâneas.
  • e)
    os sítios arqueológicos.

21440 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo de doze dias. O Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. A Medida Provisória em questão deverá ser considerada
  • a)
    inconstitucional, pois o projeto de lei já foi sancionado em virtude do silêncio do Chefe do Poder Executivo dentro do prazo de dez dias.
  • b)
    inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria que implique em instituição e majoração de impostos.
  • c)
    inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.
  • d)
    constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.
  • e)
    inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

21441 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Prescreve o artigo 5º, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia
  • a)
    limitada, na medida em que não é auto-aplicável.
  • b)
    plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.
  • c)
    limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.
  • d)
    contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.
  • e)
    plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.

21442 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das Entidades da Administração direta e indireta:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
II. O controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    II e III.
  • e)
    II, III e IV.

21443 FCC (2006) - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

No que concerne ao Presidente e Vice-Presidente da República, é correto afirmar:
  • a)
    Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.
  • b)
    Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos será chamado ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados.
  • c)
    Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato será proclamado vencedor aquele que obteve a maior votação no primeiro turno.
  • d)
    Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.
  • e)
    O Presidente e Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a trinta dias, ausentar-se do país, sob pena de perda de cargo.