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21429 FCC (2006) - TRT-20R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo.

I. O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os analfabetos e maiores de 65 anos.
II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor, três meses após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.
III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, salvo por adoção, do Presidente da República ou de Governador do Distrito Federal.
IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
V. Dentre outras, é condição de elegibilidade para os cargos de Vice-governador e Deputado Federal, a idade mínima de 30 e 21 anos, respectivamente.

Está correto APENAS o que se afirma em:
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, III e V.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    II, IV e V.
  • e)
    IV e V.

21430 FCC (2006) - TRT-20R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de
  • a)
    vinte e um Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente do Senado Federal após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.
  • b)
    vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
  • c)
    vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • d)
    dezenove Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Câmara dos Deputados após aprovação pela maioria simples dos seus membros.
  • e)
    dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente do Senado Federal após aprovação pela maioria absoluta dos seus membros.

21431 FCC (2006) - TRT-20R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que
  • a)
    é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
  • b)
    ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
  • c)
    as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da autoridade competente.
  • d)
    somente poderão ser criadas associações e cooperativas, mediante autorização da autoridade competente, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
  • e)
    as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pela autoridade estatal competente, poderão representar seus filiados administrativamente, vedada a representação judicial.

21432 FCC (2006) - TRT-20R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito
  • a)
    comercial.
  • b)
    tributário.
  • c)
    financeiro.
  • d)
    econômico.
  • e)
    urbanístico.

21433 FCC (2006) - TRT-20R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Os brasileiros naturalizados na forma da lei, podem exercer, dentre outros, os cargos de
  • a)
    Governador de Estado e Ministro da Justiça.
  • b)
    Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
  • c)
    Oficial das Forças Armadas e da Carreira Diplomática.
  • d)
    Presidente da Câmara dos Deputados e de Senador.
  • e)
    Vice-Presidente da República e Presidente do Senado Federal.

21434 FCC (2006) - TRT-20R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Dentre outros direitos sociais, NÃO é assegurado aos trabalhadores domésticos
  • a)
    o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
  • b)
    a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • c)
    o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • d)
    o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • e)
    a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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