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21423 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre
  • a)
    propaganda comercial.
  • b)
    assistência jurídica e defensoria pública.
  • c)
    proteção à infância e à juventude.
  • d)
    custas dos serviços forenses.
  • e)
    proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

21424 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
II. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
III. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos deputados.
IV. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, de, no máximo, nove membros, dentre eles dois Ministros indicados pelo Supremo Tribunal Federal; três juízes eleitos, pelo voto aberto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e os demais indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
V. O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mando de dois anos, admitida uma recondução.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e IV.
  • b)
    I, III e V.
  • c)
    II, III e IV.
  • d)
    II e V.
  • e)
    III e IV.

21425 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de
  • a)
    referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.
  • b)
    plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • c)
    plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.
  • d)
    referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.
  • e)
    referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

21426 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Em relação a administração pública direta e indireta é correto afirmar que
  • a)
    os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no cálculo da sua remuneração, até o limite de vinte por cento do seu subsídio.
  • b)
    o prazo de validade do concurso de acesso a cargo ou emprego público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente por períodos de até um ano.
  • c)
    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
  • d)
    a proibição de acumular cargos públicos não se estende as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  • e)
    a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

21427 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a
  • a)
    proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.
  • b)
    proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.
  • c)
    redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
  • d)
    jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo individual de trabalho.
  • e)
    remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento à do serviço normal.

21428 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros. Assim, tanto o nato como o naturalizado podem exercer, dentre outros, os seguintes cargos:
  • a)
    Senador, Governador e Ministro da Saúde.
  • b)
    Presidente do Senado Federal, Governador e Procurador-Geral da República.
  • c)
    Ministro de Estado da Defesa, Presidente do Superior Tribunal de justiça e Advogado-Geral da União.
  • d)
    Carreira Diplomática, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.
  • e)
    Oficial das Forças Armadas, Presidente da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente da República.

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