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11961 FCC (2006) - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns,
  • a)
    os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
  • b)
    os membros do Superior Tribunal de Justiça.
  • c)
    os membros do Tribunal de Contas da União.
  • d)
    os membros dos Tribunais Regionais Federais.
  • e)
    o Procurador-Geral da República.

11962 FCC (2006) - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
IV. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
V. É vedada à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Estão corretas SOMENTE
  • a)
    I, II e IV.
  • b)
    I, II e V.
  • c)
    I, III e V.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III, IV e V.

11963 FCC (2006) - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, é correto afirmar que
  • a)
    seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • b)
    se compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.
  • c)
    a função de Ministro-Corregedor será exercida por Ministro do Supremo Tribunal Federal integrante do Conselho.
  • d)
    o mandato dos seus membros é de dois anos, vedada a recondução.
  • e)
    dentre seus membros, dois juízes de Tribunal Regional Federal serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

11964 FCC (2006) - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
  • a)
    a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados.
  • b)
    as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
  • c)
    o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
  • d)
    os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
  • e)
    os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

11965 FCC (2006) - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  • b)
    é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  • c)
    a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  • d)
    as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
  • e)
    as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de iniciativa privativa do Presidente da República.

11970 FCC (2006) - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. Legislar sobre proteção à infância e juventude, educação, cultura, ensino e desporto.
II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
III. Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente reservado à competência
  • a)
    privativa dos Estados; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • b)
    privativa da União; exclusiva da União, e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • c)
    concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e exclusiva da União.
  • d)
    concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • e)
    concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; concorrente dos Estados e do Distrito Federal, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

11971 FCC (2006) - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
  • a)
    resolução do Senado Federal, em único turno e com a aprovação de dois terços dos seus membros, após aprovação da população dos municípios diretamente interessada, através de referendo.
  • b)
    lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Estadual.
  • c)
    consulta prévia à população dos Estados envolvidos, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária, e do Senado Federal, por resolução votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos seus membros.
  • d)
    lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, desde que aprovado pelo Senado Federal.
  • e)
    aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.